Apelação / Remessa Necessária 0003897-88.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

KATIA DANIELA MATTOS SOUZA

CPF

Autor

IASMIN RAKEL MATTOS SOUZA

CPF

Autor

INGRID TAYNA MATTOS SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 18425·CPF·Representa: Autor

ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

OAB/MT 14423·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

KATIA DANIELA MATTOS SOUZA

CPF

Autor

IASMIN RAKEL MATTOS SOUZA

CPF

Autor

INGRID TAYNA MATTOS SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

KATIA DANIELA MATTOS SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/01/2024, 14:45

Baixa Definitiva

30/01/2024, 14:45

Transitado em Julgado em 27/01/2024

30/01/2024, 14:45

Decorrido prazo de INGRID TAYNA MATTOS SOUZA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de IASMIN RAKEL MATTOS SOUZA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:19

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:22

Recurso Especial não admitido

28/11/2023, 08:36

Recurso Extraordinário não admitido

28/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 19:23

Conclusos para decisão

31/10/2023, 07:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:05

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/01/2024, 14:45

Baixa Definitiva

30/01/2024, 14:45

Transitado em Julgado em 27/01/2024

30/01/2024, 14:45

Decorrido prazo de INGRID TAYNA MATTOS SOUZA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de IASMIN RAKEL MATTOS SOUZA em 26/01/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•28/11/2023, 08:36

Acórdão

•09/08/2023, 12:25

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:19

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:22

Recurso Especial não admitido

28/11/2023, 08:36

Recurso Extraordinário não admitido

28/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 19:23

Conclusos para decisão

31/10/2023, 07:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/09/2023, 13:41

Recebidos os autos

05/09/2023, 13:41

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/09/2023, 13:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/09/2023, 16:54

Juntada de Petição de recurso especial

04/09/2023, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:03

Publicado Acórdão em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 12:25

Conhecido o recurso de INGRID TAYNA MATTOS SOUZA - CPF: 043.630.911-42 (AGRAVANTE) e não-provido

09/08/2023, 07:36

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de certidão

04/08/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2023, 18:22

Decorrido prazo de INGRID TAYNA MATTOS SOUZA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de IASMIN RAKEL MATTOS SOUZA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 16:12

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:11

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:11

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:39

Juntada de Petição de certidão

07/07/2023, 15:18

Deliberado em Sessão - Retirado

07/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de IASMIN RAKEL MATTOS SOUZA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:47

Decorrido prazo de INGRID TAYNA MATTOS SOUZA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:47

Decorrido prazo de IASMIN RAKEL MATTOS SOUZA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de INGRID TAYNA MATTOS SOUZA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/06/2023, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 10:17

Publicado Intimação de pauta em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:01

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 12:37

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

16/05/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 18:42

Juntada de Petição de agravo interno

16/05/2023, 17:48

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 12:49

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

19/04/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 08:08

Conclusos para decisão

05/04/2023, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 11:54

Juntada de Certidão

15/02/2023, 08:18

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 08:17

Desentranhado o documento

15/02/2023, 08:17

Juntada de Certidão

15/02/2023, 08:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/02/2023, 08:11

Juntada de Certidão

14/02/2023, 08:29

Recebidos os autos

10/02/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 17:07

Acórdão

•09/08/2023, 12:25

Acórdão

•09/08/2023, 07:36

Decisão

•19/04/2023, 17:32

Recurso de sentença

•01/06/2022, 18:30

Sentença

•06/05/2022, 11:48

Despacho

•17/12/2021, 10:03