Procedimento Comum Cível 0032568-46.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2012

Valor da Causa

R$ 446.846,44

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 17:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 11:05

Recebidos os autos

14/01/2026, 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

14/01/2026, 16:43

Juntada de Certidão

14/01/2026, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/11/2025, 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/11/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:19

Todas as movimentações(186)

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 17:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 16:17

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 08:06

Decisão

•10/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 11:05

Recebidos os autos

14/01/2026, 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

14/01/2026, 16:43

Juntada de Certidão

14/01/2026, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/11/2025, 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/11/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de BRF S.A. em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:43

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 08:06

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 16:32

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 17:20

Conclusos para decisão

19/02/2025, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 10:30

Decorrido prazo de BRF S.A. em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:50

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 14:00

Conclusos para decisão

20/05/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:26

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 11:20

Conclusos para decisão

19/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 17:55

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0032568-46.2012.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Sem maiores delongas, indefiro o pedido de ID nº. 116746287, tendo em vista que o mesmo deve ser realizado nos autos nº. 0025423-36.2012.8.11.0041. No mais, considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com todas as baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de agosto de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2023, 15:40

Conclusos para decisão

15/05/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 18:20

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0032568-46.2012.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 11:27

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:45

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 15:39

Juntada de intimação de pauta

15/02/2023, 16:59

Juntada de intimação de pauta

15/02/2023, 16:59

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:59

Juntada de acórdão

15/02/2023, 16:59

Juntada de acórdão

15/02/2023, 16:59

Juntada de acórdão

15/02/2023, 16:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/02/2023, 16:59

Juntada de distribuição de processos digitalizados

15/02/2023, 16:59

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:59

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:59

Juntada de despacho

15/02/2023, 16:59

Juntada de vista ao mp

15/02/2023, 16:59

Juntada de petição

15/02/2023, 16:59

Juntada de despacho

15/02/2023, 16:59

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:59

Juntada de despacho

15/02/2023, 16:59

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:59

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:59

Juntada de intimação de pauta

15/02/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 16:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:41

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/09/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

18/06/2019, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2019, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

15/05/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

13/07/2018, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2018, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 00:53

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

25/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2017, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/03/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2013, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/03/2013, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/02/2013, 01:51

Juntada (Juntada de Contestacao)

05/02/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/10/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/10/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2012, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

23/10/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2012, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/10/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

09/10/2012, 02:12

Requisição de Informações (Intimacao)

09/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/09/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2012, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/09/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/09/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/09/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

19/09/2012, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/09/2012, 01:40

Decisão

•20/05/2025, 17:20

Decisão

•20/05/2025, 17:20

Decisão

•21/11/2024, 14:00

Decisão

•21/11/2024, 14:00

Despacho

•16/04/2024, 17:22

Despacho

•16/04/2024, 17:22

Outros documentos

•06/09/2023, 17:55

Decisão

•14/08/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 15:39

Acórdão

•15/02/2023, 16:55

Acórdão

•15/02/2023, 16:55

Acórdão

•15/02/2023, 16:55

Despacho

•15/02/2023, 16:55

Todos os documentos(28)

Decisão

•10/09/2025, 08:06

Decisão

•10/09/2025, 08:06

Decisão

•20/05/2025, 17:20

Decisão

•20/05/2025, 17:20

Decisão

•21/11/2024, 14:00

Decisão

•21/11/2024, 14:00

Despacho

•16/04/2024, 17:22

Despacho

•16/04/2024, 17:22

Outros documentos

•06/09/2023, 17:55

Decisão

•14/08/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 15:39

Acórdão

•15/02/2023, 16:55

Acórdão

•15/02/2023, 16:55

Acórdão

•15/02/2023, 16:55

Despacho

•15/02/2023, 16:55

Despacho

•15/02/2023, 16:55

Despacho

•15/02/2023, 16:55

Decisão

•15/02/2023, 16:55

Sentença

•15/02/2023, 16:55

Despacho

•15/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 16:55

Despacho

•15/02/2023, 16:55

Acórdão

•01/08/2022, 10:43

Acórdão

•01/08/2022, 10:43

Acórdão

•01/08/2022, 06:07

Despacho

•13/01/2022, 16:34

Despacho

•07/06/2021, 18:04

Despacho

•11/01/2021, 22:24