Execução Fiscal 0008740-04.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2010

Valor da Causa

R$ 18.883,27

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MARIA LUIZA RAVANELLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REJANE BELUSSI MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REJANE BELUSSI MIRANDA

OAB/MT 7410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 22/01/2026

28/01/2026, 10:45

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RAVANELLO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:26

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 11:53

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 13:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/11/2025, 13:04

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 19:07

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:17

Todas as movimentações(163)

Transitado em Julgado em 22/01/2026

28/01/2026, 10:45

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RAVANELLO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:26

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 11:53

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 13:04

Sentença

•26/11/2025, 13:04

28/11/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 13:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/11/2025, 13:04

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 19:07

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 12:20

Expedição de Juntada de Informações

28/08/2024, 18:14

Conclusos para decisão

28/08/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 12:40

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 18:28

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2024, 15:26

Juntada de Petição de diligência

15/01/2024, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 13:06

Expedição de Mandado

29/11/2023, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 12:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

31/10/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2023, 14:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

27/10/2023, 08:50

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

26/10/2023, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

24/10/2023, 16:19

Conclusos para decisão

19/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 12:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/05/2023, 08:28

Juntada de decisão

22/05/2023, 08:28

Juntada de intimação

22/05/2023, 08:28

Juntada de intimação

22/05/2023, 08:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/05/2023, 08:28

Devolvidos os autos

22/05/2023, 08:28

Juntada de certidão

22/05/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0008740-04.2010.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: MARIA LUIZA RAVANELLO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de P

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 10:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/06/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2022, 18:04

Conclusos para decisão

16/03/2022, 06:28

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2021, 22:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:35

Recebidos os autos

07/10/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:46

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2021, 01:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

02/06/2021, 02:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/06/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2021, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2020, 02:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:18

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/09/2019, 02:32

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/04/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2019, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

15/10/2018, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/09/2018, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/09/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2016, 02:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/02/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

08/04/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/04/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2014, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/01/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/11/2013, 02:12

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

12/11/2013, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/12/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/12/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/12/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/11/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2011, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2011, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

10/10/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/08/2011, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/06/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2011, 01:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/05/2011, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/04/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2011, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/04/2011, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/04/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/04/2011, 02:29

Despacho

•31/10/2025, 19:07

Despacho

•31/10/2025, 19:07

Despacho

•30/08/2024, 12:20

Decisão

•08/04/2024, 18:28

Decisão

•08/04/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 08:41

Decisão

•27/10/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 12:05

Decisão

•25/04/2023, 16:29

Recurso de sentença

•30/06/2022, 10:12

Sentença

•17/03/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:34