Apelação Cível 1024697-84.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 187.760,13

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(52)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

VALDEMILSON PIRES DOS SANTOS

CPF

Reu

PAULO SERGIO SILVA TEOTONIO

CPF

Reu

OURO BRANCO MAQUINAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/03/2025, 07:29

Baixa Definitiva

14/03/2025, 07:29

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de OURO BRANCO MAQUINAS LTDA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SILVA TEOTONIO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de VALDEMILSON PIRES DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:05

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

27/01/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:10

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:19

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:13

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:13

Todas as movimentações(17)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/03/2025, 07:29

Baixa Definitiva

14/03/2025, 07:29

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de OURO BRANCO MAQUINAS LTDA em 19/02/2025 23:59

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 17:10

Recurso de sentença

•03/10/2024, 13:08

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20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SILVA TEOTONIO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de VALDEMILSON PIRES DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:05

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

27/01/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:10

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:19

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:13

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:13

Recebidos os autos

12/12/2024, 22:33

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 22:33

Sentença

•20/08/2024, 10:21

Sentença

•20/08/2024, 10:21

Despacho

•03/07/2024, 11:31

Despacho

•18/01/2024, 11:37

Decisão

•01/12/2023, 17:26

Decisão

•05/06/2023, 17:00

Decisão

•25/04/2023, 17:35

Decisão

•15/09/2020, 14:10