Execução Fiscal 0000837-98.2003.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 81.190,98

Órgão julgador

2ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO REIS CARMONA

OAB/MT 20889·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/02/2026, 02:18

Conclusos para decisão

11/02/2026, 17:52

Processo Desarquivado

11/02/2026, 17:51

Arquivado Provisoriamente

10/04/2025, 13:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/02/2025, 18:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:05

Conclusos para decisão

27/06/2024, 18:36

Todas as movimentações(401)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/02/2026, 02:18

Conclusos para decisão

11/02/2026, 17:52

Processo Desarquivado

11/02/2026, 17:51

Arquivado Provisoriamente

10/04/2025, 13:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 08/04/2025 23:59

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 02:18

Decisão

•11/02/2025, 18:41

10/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/02/2025, 18:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:05

Conclusos para decisão

27/06/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:22

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:50

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:38

Processo Desarquivado

26/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 01:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/09/2023, 01:54

Conclusos para decisão

04/09/2023, 17:02

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 16:11

Publicado Certidão em 27/04/2023.

27/04/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Certifico que, em 30/03/2023 findou o prazo da suspensão do feito deferido conforme decisão ID 89948700 - Decisão, Assim Impulsiono a presente Execução, intimando a parte Exequente para manifestar requerendo o que de direito.

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2023, 16:57

Conclusos para decisão

03/03/2023, 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/03/2023, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/07/2022, 16:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/07/2022, 15:57

Conclusos para decisão

25/05/2022, 17:54

Decorrido prazo de SEBASTIANA ROBERTA DA SILVA - ME em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 10:18

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:40

Recebidos os autos

25/03/2022, 16:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/09/2021.

17/09/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 05:59

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 18:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2021, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2021, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2021, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2021, 01:50

Juntada (Juntada)

08/03/2021, 01:50

Remessa (Remessa)

21/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

10/02/2021, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/02/2021, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2021, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2020, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/08/2020, 02:11

Juntada (Juntada)

06/08/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2020, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/11/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/11/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2019, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/06/2019, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2019, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

19/10/2016, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/06/2015, 03:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/05/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2015, 02:03

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

26/12/2014, 02:22

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

26/10/2014, 01:09

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

06/09/2014, 01:08

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

05/07/2014, 01:25

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

05/07/2014, 01:22

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

01/03/2014, 02:07

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

01/03/2014, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

22/12/2013, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

05/12/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2013, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2013, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

30/11/2012, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/10/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2012, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2012, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2012, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2012, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2012, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/05/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2012, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/04/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/04/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2012, 02:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/02/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2012, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/01/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

29/10/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2011, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/06/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2011, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2011, 02:00

Provisório (Suspensao do Processo)

14/07/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2010, 01:37

Despacho (Despacho)

30/01/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2009, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2009, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2009, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/05/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/04/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/04/2009, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/04/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/04/2009, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2009, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

26/03/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2009, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2009, 02:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

09/03/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/02/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2009, 03:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2009, 02:54

Despacho (Despacho)

25/02/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/11/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2008, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2008, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/06/2008, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2008, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2008, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

18/02/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/01/2008, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/01/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

10/09/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2007, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/06/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/04/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/04/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 02:31

Despacho (Despacho)

25/04/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2007, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2007, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

20/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/03/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2007, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/02/2007, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/11/2006, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/11/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2006, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/04/2006, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

12/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2006, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2005, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2005, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

26/08/2005, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/08/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2005, 01:34

Redistribuição (Redistribuicao)

17/07/2005, 02:33

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

17/07/2005, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2005, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2005, 00:58

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2005, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2005, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/07/2005, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/07/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2005, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/02/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2005, 01:57

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/12/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2004, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/03/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2004, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2004, 02:40

Juntada (Juntada)

08/03/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/03/2004, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/02/2004, 00:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/02/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/02/2004, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/02/2004, 01:15

Despacho (Despacho)

29/01/2004, 02:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/01/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/01/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/11/2003, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2003, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/11/2003, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2003, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2003, 02:01

Juntada (Juntada)

16/10/2003, 02:00

Despacho (Despacho)

25/09/2003, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2003, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

15/08/2003, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/08/2003, 00:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/07/2003, 01:18

Juntada (Juntada)

10/07/2003, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/06/2003, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/05/2003, 01:51

Despacho (Despacho)

22/05/2003, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2003, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2003, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2003, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/05/2003, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2003, 01:11

Decisão

•11/02/2025, 18:41

Decisão

•05/09/2023, 01:54

Despacho

•05/03/2023, 16:57

Decisão

•14/07/2022, 16:12