Execução de Título Extrajudicial 1000145-31.2020.8.11.0107 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000145-31.2020.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000145-31.2020.8.11.0107. Intimação - DECISÃO VISTOS, Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida no id. 118026435. Contrarrazões apresentadas pela parte contrária (id. 119787783). É o necessário. Decido. Os fundamentos suscitados pelo embargante em seus aclaratórios não devem prosperar. Isso porque, não há que se falar em omissão na decisão recorrida, na forma do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o decisum foi extremamente claro no tocante à impossibilidade de manter bloqueado valor superior à ordem inicialmente enviada ao Banco Central ao sistema SisbaJud e ressaltar que eventual quantia referente à atualização do débito deveria ser posteriormente requisitada ATRAVÉS DE NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO ON-LINE. Ao que tudo indica, o embargante pretende, por via transversa, obter o reexame da decisão por meio de embargos de declaração no lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da sentença judicial proferida, como no caso em tela. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o desprovimento do recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. No tocante à impugnação à penhora id. 116575091; impugnação à penhora id. 116737774 e exceção de pré-executividade id. 118590158, DEIXO DE APRECIÁ-LAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ID. 117143472. Saliento que, embora o recurso de Agravo de Instrumento nº 1010143-48.2023.8.11.0000, no qual se alega a mesma matéria de defesa das peças processuais acima descritas, não tenha sido conhecido pela instância superior, DESTA DECISÃO RESTA PENDENTE A APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERNO. Assim, frente à ausência de trânsito em julgado do recurso interposto pelos executados coobrigados, MANTENHO A DECISÃO ID. 117143472. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Decorrido prazo de AQUILES MAFINI em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO BEDIN em 09/04/2026 23:59

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