Procedimento Comum Cível 1000431-42.2020.8.11.0096 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000431-42.2020.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: VALDIR MATHIAS - Réu: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000431-42.2020.8.11.0096 - Trata-se de ação revisional de contrato, movida por Valdir Mathias em face de BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. n.º 55986686. Apresentada contestação no id. n.º 62143758. Informado no id. n.º 91891479, a quitação do contrato. Petitório da parte requerida de id. n. 119180962, a requerer a substituição processual, ante a cisão realizada pela requerente em favor do Banco Votorantim S/A. É o relatório. Decido. 2. A sucessão processual é possível, desde que haja concordância da parte adversa em caso de integração da lide, a teor do disposto no artigo 109, §1.º do CPC. Nesse passo, o art. 108 do CPC preconiza que somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em Lei. Já o art. 109 reza que não se altera a legitimidade das partes em virtude da alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos a título particular. Ressalva o § 1º do sobredito artigo 109 do CPC, que o adquirente ou cessionário, não poderá ingressar em juízo sucedendo o alienante ou o cedente sem que consinta a parte contrária. Está aí um dos casos excepcionados em Lei, onde é permitida a sucessão processual voluntária, desde que consentida pela parte contrária. Deve, neste caso, a parte requerente ser intimada para consentir ou não, uma vez que houve a integração da lide, o que torna indispensável a sua aquiescência. Desse modo, feita a intimação da parte contrária, não havendo discordância pela parte requerente, a substituição processual pode ser operada sem ofensa ao princípio da estabilidade subjetiva da demanda, visto que autorizada pelo artigo 109, §1.º, do CPC, sendo o seu deferimento medida que se impõe. Ademais, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer a audiência de conciliação sem qualquer justificativa. 2.1 Isto posto, promova-se a intimação da parte autora pessoalmente, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 329 do CPC, a fim de manifestar a sua concordância ou não com o pedido de substituição processual feito pelo requerido, já cientificada de que seu silêncio será interpretado como anuência ao sobredito pedido. No mesmo prazo do item 2.1, deve a parte autora apresentar justificativa a sua ausência na audiência de conciliação e manifestar acerca do pedido de extinção de id. n.º 91891479, ante a informação de quitação do contrato, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. 2.2 Transcorrido o prazo assinalado, havendo concordância da parte autora ou sendo operado o silêncio, nos termos do artigo 109, § 1.º, defiro de logo a substituição processual, devendo então constar no polo passivo da demanda a cessionária Banco Votorantim S/A., bem como deve ser promovida a exclusão da BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento. Proceda-se com as retificações e alterações necessárias quanto a parte requerente, bem como quanto ao cadastro dos advogados. 4. Havendo discordância pela parte autora, voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 25 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR MATHIAS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR MATHIAS em 14/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Todas as movimentações(77)