Embargos de Declaração Cível 1033106-29.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 753.692,21

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT 18237·CPF·Representa: Réu

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT 19504·CPF·Representa: Réu

RAQUEL COUTO GARCIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS

CNPJ

Reu

PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI

CPF

Reu

FABIO MARTINS DEFANTI

CPF

Reu

FABINHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:18

Publicado Acórdão em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:18

Baixa Definitiva

08/05/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos

08/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/05/2026, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58847124

07/05/2026, 02:13

Decorrido prazo de FABINHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58847122

07/05/2026, 02:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/05/2026, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 58847123

29/04/2026, 02:32

Publicado Intimação de pauta em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 18:49

Todas as movimentações(69)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:18

Publicado Acórdão em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:18

Baixa Definitiva

08/05/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:06

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 17:06

Acórdão

•30/01/2026, 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos

08/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/05/2026, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58847124

07/05/2026, 02:13

Decorrido prazo de FABINHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58847122

07/05/2026, 02:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/05/2026, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 58847123

29/04/2026, 02:32

Publicado Intimação de pauta em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 18:49

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/04/2026, 18:27

Decorrido prazo de PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:12

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:21

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 18:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2026, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de FABINHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de FABIO MARTINS DEFANTI em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de FABINHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de FABIO MARTINS DEFANTI em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2026, 16:40

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:49

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

30/01/2026, 17:49

Conhecido o recurso de SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS - CNPJ: 24.826.338/0001-65 (APELANTE) e provido em parte

30/01/2026, 17:49

Baixa Definitiva

30/01/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/01/2026, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 12:37

Decorrido prazo de FABINHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2026, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:22

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 14:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/12/2025, 14:09

Juntada de Certidão

09/12/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 15:25

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

05/12/2025, 15:26

Conclusos para decisão

26/11/2025, 08:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/11/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 08:43

Juntada de Certidão

24/11/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2025, 18:43

Juntada de Certidão

23/11/2025, 09:06

Juntada de prevenção e retificação

23/11/2025, 09:05

Recebidos os autos

12/11/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 19:41

Distribuído por sorteio

12/11/2025, 19:41

Ato ordinatório

•13/08/2025, 13:21

Recurso de sentença

•09/04/2025, 15:32

Documento de Identificação

•09/04/2025, 15:32

Documento de Identificação

•09/04/2025, 15:32

Recurso de sentença

•09/04/2025, 15:28

Documento de Identificação

•09/04/2025, 15:28

Documento de Identificação

•09/04/2025, 15:28

Sentença

•17/03/2025, 21:19

Sentença

•17/03/2025, 21:19

Recurso de sentença

•17/05/2023, 17:54

Sentença

•29/04/2023, 21:44

Decisão

•14/12/2020, 22:44