Execução Fiscal 1000914-90.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2016

Valor da Causa

R$ 10.088,32

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2026, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2026, 17:17

Expedição de Mandado

18/02/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/02/2026, 02:02

Recebidos os autos

18/02/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:52

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/12/2025, 18:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:24

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 05:11

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2026, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 17:02

Decisão

•12/09/2025, 14:56

18/02/2026, 17:17

Expedição de Mandado

18/02/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/02/2026, 02:02

Recebidos os autos

18/02/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:52

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/12/2025, 18:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:24

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 05:11

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:06

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/10/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 14:08

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2025, 22:53

Juntada de Petição de diligência

09/09/2025, 22:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2025, 16:30

Expedição de Mandado

04/08/2025, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 16:57

Conclusos para decisão

24/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 13:38

Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/04/2025, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2025, 13:10

Expedição de Mandado

03/04/2025, 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 10:30

Conclusos para decisão

20/03/2025, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 17:24

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 08:03

Conclusos para decisão

07/01/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:44

Juntada de Ofício

19/09/2024, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 18:12

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

11/09/2024, 12:44

Desentranhado o documento

11/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2024, 09:16

Juntada de Petição de diligência

27/06/2024, 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2024, 12:58

Expedição de Mandado

16/05/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2024, 10:02

Expedição de Mandado

27/03/2024, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 18:08

Conclusos para decisão

19/03/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 13:30

Processo Desarquivado

12/03/2024, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 04:53

Arquivado Provisoriamente

12/12/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2023, 20:09

Conclusos para decisão

06/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2023, 11:40

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 15:26

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:38

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2023, 15:39

Determinada Requisição de Informações

04/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:34

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:55

Conclusos para decisão

06/09/2023, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 13:57

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 12:24

Juntada de intimação

29/08/2023, 07:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/08/2023, 07:53

Devolvidos os autos

29/08/2023, 07:53

Juntada de certidão

29/08/2023, 07:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/08/2023, 07:53

Juntada de decisão

29/08/2023, 07:53

Juntada de intimação

29/08/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para reformar a sentença objurgada, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

27/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:52

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1000914-90.2016.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 10.088,32; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que o Recurso de Apelação foi interposto tempestivamente. Em razão disso, abro vista dos autos à parte recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça as contrarrazões recursais, caso assim deseje. CÁCERES, 31 de maio de 2023 BLENDA PANTOJA DE OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 12:18

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/05/2023, 15:08

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000914-90.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO: JOAO PERCIO DE CARVALHO. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexada aos autos. O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/05/2023, 16:25

Juntada de Petição de diligência

27/04/2023, 10:06

Conclusos para decisão

13/04/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 21:32

Conclusos para decisão

29/09/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/06/2022, 14:40

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2021, 16:59

Juntada de Petição de diligência

18/08/2021, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 15:14

Expedição de Mandado.

14/08/2021, 15:39

Ato ordinatório praticado

14/08/2021, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2020, 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2020, 15:45

Juntada de Petição de diligência

12/08/2020, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2020, 13:47

Expedição de Mandado.

27/05/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 14:26

Cancelada a movimentação processual

27/05/2020, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 16:09

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:53

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

17/09/2019, 14:54

Juntada de Petição de diligência

17/09/2019, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 18:49

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 14:59

Decisão Requisita Informações

12/08/2019, 17:22

Conclusos para decisão

10/05/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 15:47

Conclusos para despacho

13/09/2017, 19:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/08/2017 23:59:59.

24/08/2017, 19:56

Decorrido prazo de JOAO PERCIO DE CARVALHO em 04/07/2017 23:59:59.

08/07/2017, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/06/2017, 15:47

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2017, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2017, 15:00

Expedição de Mandado.

17/05/2017, 11:39

Juntada de aviso de recebimento

17/05/2017, 09:32

Juntada de

17/05/2017, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2016, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2016, 15:17

Conclusos para decisão

20/07/2016, 16:32

Distribuído por sorteio

20/07/2016, 16:32

Decisão

•12/09/2025, 14:08

Decisão

•25/07/2025, 16:57

Decisão

•15/07/2025, 17:19

Decisão

•15/07/2025, 13:38

Decisão

•21/03/2025, 10:30

Decisão

•15/01/2025, 17:42

Decisão

•15/01/2025, 17:24

Decisão

•15/01/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:44

Decisão

•11/09/2024, 18:12

Decisão

•21/03/2024, 18:08

Decisão

•11/12/2023, 20:09

Decisão

•04/12/2023, 14:58

Todos os documentos(25)

Sentença

•16/10/2025, 17:02

Decisão

•12/09/2025, 14:56

Decisão

•12/09/2025, 14:08

Decisão

•25/07/2025, 16:57

Decisão

•15/07/2025, 17:19

Decisão

•15/07/2025, 13:38

Decisão

•21/03/2025, 10:30

Decisão

•15/01/2025, 17:42

Decisão

•15/01/2025, 17:24

Decisão

•15/01/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:44

Decisão

•11/09/2024, 18:12

Decisão

•21/03/2024, 18:08

Decisão

•11/12/2023, 20:09

Decisão

•04/12/2023, 14:58

Decisão

•03/12/2023, 11:40

Decisão

•04/10/2023, 15:39

Decisão

•26/07/2023, 10:57

Recurso de sentença

•22/05/2023, 15:08

Sentença

•01/05/2023, 16:25

Decisão

•04/10/2022, 21:32

Decisão

•13/08/2019, 14:59

Despacho

•20/06/2018, 15:47

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 12:10

Decisão

•30/07/2016, 15:17