Cumprimento de sentença 1000038-46.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000038-46.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000038-46.2023.8.11.0021 Cuida-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com pedido de reparação de danos morais ajuizada por FABRICIO RODRIGUES DA CRUZ em face de HWR MARKETING DIGITAL ASSESSORIA E COBRANCA LTDA, ambos devidamente qualificados. O relatório minucioso está dispensado, nos termos do que prevê o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte ré foi devidamente citada (id. 108002191). Entretanto, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco há nos autos a sua defesa. Inexistindo defesa da ré, é forçoso reconhecer e aplicar os efeitos da REVELIA. Tal conjuntura processual revela a desnecessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, e, o feito encontra-se apto a receber o seu julgamento. Alega o requerente que firmou um contrato com a parte ré, denominado “contrato de figuração” e um termo de acordo comercial que visava a execução de serviços de marketing digital para o requerente. Verbera que em 25/10/2022 pagou para a ré o valor de R$ 1.224,00, e que, no dia seguinte (26/10/2022), ao tentar cancelar o contrato, lhe foi cobrada uma multa contratual de R$ 3.096,00, valor este que também foi pago. Alega também que, após isso, foi ameaçado pela ré de ter o seu nome protestado e que pagou mais as quantias de R$ 87,02, R$ 1.000,00, R$ 2.900,00, R$ 900,00, e R$ 100,00. Verbera ainda que a ré lhe cobrou mais R$ 11.326,24, porém, em seguida, passou a receber diversas ligações, exigindo-lhe a quantia de R$ 7.500,00. Alega que, ao final de tudo, teve prejuízo material total de R$ 19.409,26, que corresponde à soma das quantias pagas à ré (R$ 3.096,00 – multa rescisória indevida + R$ 87,02 + R$ 1.000,00 + R$ 2.900,00 + R$ 900,00 + R$ 100,00 + R$ 11.326,24). Pleiteia a condenação da ré ao pagamento, em dobro, da quantia mencionada acima, e, ainda, a condenação a ré a lhe pagar dano moral. Pela documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor foi vítima de comportamento ilícito perpetrado pela parte ré. O pedido do autor de requerer o cancelamento do serviço no dia seguinte ao da contratação (26/10/2022) deveria ter sido acatado pela ré, sem ônus ao consumidor. Entretanto, evidencia-se que a demandada exigiu o pagamento de um valor total de R$ 19.409,26 (comprovantes anexados junto à exordial), aproveitando-se da vulnerabilidade do requerente, que, por medo de consequências gravosas e protesto do seu nome, sempre cedia às imposições da ré e depositava os valores cobrados. O comportamento da requerente é ilícito e, qualquer cláusula contratual que por ventura ampare sua conduta é nula de pleno direito, uma vez que, o distrato revela o valor que a parte deveria arcar, muito aquém do cobrado abusivamente pela ré, bem como são nulas as cláusulas abusivas, entre outras, a que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatível com a boa-fé e equidade, conforme inciso IV do art. 51 do CDC. Dito isso, o pedido de restituição dos valores pagos comporta acolhimento, tendo a ré a obrigação de restituir o autor em dobro do que pagou, uma vez que, nítida a má-fé da requerida (CDC, art. 42, parágrafo único). De outra banda, quanto ao pleito de condenação da ré a pagar ao autor danos morais, observa-se que a conduta ilícita da requerida fez com que o requerente suportasse situação humilhante que acarreta perturbação de ânimo, e, consequentemente, lesão aos seus direitos da personalidade, razão pela qual, o pleito de compensação de danos morais comporta parcial acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: I) condenar a ré a restituir, em dobro, o autor na quantia por ele paga (R$ 19.409,26) totalizando em R$ 38.818,52 (trinta e oito mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos); incidindo-se correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, ambos desde o desembolso; II) condena a ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 20 de junho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)