Execução Fiscal 0000707-38.2016.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 34.593,21

Órgão julgador

Vara Única de Tabaporã

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de JESUS ROBERTO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:37

Decorrido prazo de MADEIREIRA ROFERA LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de HELENA VILLAS BOAS DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:35

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2023, 01:06

Recebidos os autos

12/10/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:37

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 03:30

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2023, 10:19

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de JESUS ROBERTO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:37

Decorrido prazo de MADEIREIRA ROFERA LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de HELENA VILLAS BOAS DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:35

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•10/09/2023, 10:19

Sentença

•31/07/2023, 11:19

16/10/2023, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2023, 01:06

Recebidos os autos

12/10/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:37

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 03:30

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2023, 10:19

Decorrido prazo de MADEIREIRA ROFERA LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:13

Decorrido prazo de JESUS ROBERTO DA SILVA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:13

Decorrido prazo de HELENA VILLAS BOAS DA SILVA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:13

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 07:08

Conclusos para decisão

08/08/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 18:52

Processo Desarquivado

08/08/2023, 18:49

Transitado em Julgado em 31/07/2023

08/08/2023, 18:44

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0000707-38.2016.8.11.0094.. Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal na qual, após idas e vindas, a parte requerente postulou pela desistência da presente demanda em razão da previsão da Lei Estadual nº 10.496/17. 2. Foi observado o regramento do § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, ao tempo em que restaram preenchidas as condições elencadas no art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/17. 3. Assim, inexistindo óbice a tanto, homologo a desistência manifestada, para os fins e efeitos do art. 200 do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo. 4. Sem custas e despesas processuais (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01). 5. Honorários do advogado dativo já arbitrados nos autos apensos. 6. Homologo a renúncia ao prazo recursal pela parte exequente. 7. Preclusa, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação pessoal dos executados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2023, 11:19

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 11:16

Decorrido prazo de JESUS ROBERTO DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:14

Decorrido prazo de HELENA VILLAS BOAS DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:14

Decorrido prazo de MADEIREIRA ROFERA LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:14

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N° 0000707-38.2016.8.11.0094 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar o requerido para que, querendo, se manifeste quanto a petição de Id. 122969809, no prazo legal. Tabaporã-MT - 11 de julho de 2023 (assinado digitalmente) Gestor Judicial

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:55

Juntada de

06/06/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 18:12

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0000707-38.2016.8.11.0094 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: MADEIREIRA ROFERA LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de Id. 73129802. Expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados nos autos, observando a conta bancária indicada pela Fazenda Pública Estadual. 2. Defiro o pedido de busca de informações via sistema Infojud (Id. 73129802). 3. Seguem em anexo as informações obtidas p

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2023, 10:05

Expedido alvará de levantamento

04/04/2023, 10:05

Determinada a quebra do sigilo fiscal

04/04/2023, 10:05

Decorrido prazo de HELENA VILLAS BOAS DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:09

Decorrido prazo de JESUS ROBERTO DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:09

Decorrido prazo de MADEIREIRA ROFERA LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:09

Conclusos para decisão

07/01/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 09:58

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 05:45

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:12

Decorrido prazo de HELENA VILLAS BOAS DA SILVA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 05:27

Decorrido prazo de JESUS ROBERTO DA SILVA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:20

Decorrido prazo de JESUS ROBERTO DA SILVA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:17

Decorrido prazo de HELENA VILLAS BOAS DA SILVA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:16

Decorrido prazo de MADEIREIRA ROFERA LTDA - ME em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:08

Publicado Intimação em 09/06/2021.

10/06/2021, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 17:45

Recebidos os autos

07/06/2021, 17:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2021.

10/02/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 10:17

Juntada de Petição de expediente

08/02/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:02

Juntada (Juntada)

30/11/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2020, 02:21

Remessa (Remessa)

14/09/2020, 01:50

Remessa (Remessa)

14/09/2020, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/08/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/08/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2020, 01:48

Remessa (Remessa)

07/08/2020, 02:19

Remessa (Remessa)

07/08/2020, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/08/2020, 01:41

Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Curador)

04/08/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2020, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2020, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2019, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/09/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

03/07/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2019, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/04/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

01/04/2019, 02:00

Juntada (Juntada)

18/09/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2018, 01:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/08/2018, 00:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/08/2018, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 01:48

Juntada (Juntada)

04/05/2018, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 01:13

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/04/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2017, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2017, 00:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/10/2017, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2017, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2017, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

25/08/2017, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/08/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2017, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/04/2017, 01:52

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/04/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/04/2017, 01:29

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/04/2017, 02:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/04/2017, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2017, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2017, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2017, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/02/2017, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/02/2017, 02:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/02/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/09/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/09/2016, 02:44

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/09/2016, 02:36

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 13:55

Documento de comprovação

•04/04/2023, 13:38

Decisão

•04/04/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 13:12