Execução Fiscal 1007289-89.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 494.473,97

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:37

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 28/02/2026

19/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de NOVA PARTICIPACOES LTDA. em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de AMAURI FERNANDO PINTO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de MOACIR TADEU PINTO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:10

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 13:43

Baixa Administrativa

12/12/2025, 13:43

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:37

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 28/02/2026

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 13:43

Sentença

•12/12/2025, 13:43

19/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de NOVA PARTICIPACOES LTDA. em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de AMAURI FERNANDO PINTO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de MOACIR TADEU PINTO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:10

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 13:43

Baixa Administrativa

12/12/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 13:43

Conclusos para decisão

17/09/2025, 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 14:29

Decorrido prazo de NOVA PARTICIPACOES LTDA. em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:10

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINTO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:10

Decorrido prazo de MADEIRANIT MADEIRAS LTDA em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:10

Decorrido prazo de MOACIR TADEU PINTO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:59

Decorrido prazo de NOVA PARTICIPACOES LTDA. em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:59

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINTO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:59

Decorrido prazo de AMAURI FERNANDO PINTO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:59

Decorrido prazo de MADEIRANIT MADEIRAS LTDA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:49

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos

22/07/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 17:38

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MADEIRANIT MADEIRAS LTDA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de MOACIR TADEU PINTO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de NOVA PARTICIPACOES LTDA. em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINTO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de AMAURI FERNANDO PINTO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de MADEIRANIT MADEIRAS LTDA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de DEBORA LOUISE CASTRO BORBA LOMBARDI em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:12

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 10:34

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 12:34

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/02/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:45

Conclusos para decisão

10/12/2024, 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/07/2024, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de MADEIRANIT MADEIRAS LTDA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de MOACIR TADEU PINTO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de AMAURI FERNANDO PINTO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO PINTO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de NOVA PARTICIPACOES LTDA. em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

15/04/2024, 12:54

Conclusos para decisão

29/01/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 18:05

Apensado ao processo 1017461-56.2023.8.11.0041

29/01/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de MOACIR TADEU PINTO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:01

Decorrido prazo de MADEIRANIT MADEIRAS LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 10:11

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 19:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

20/10/2023, 19:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

20/10/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 19:20

Conclusos para decisão

29/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:17

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a informação de Id. 117423704, intimo a parte executada para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de AMAURI FERNANDO PINTO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:57

Decorrido prazo de MOACIR TADEU PINTO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:57

Decorrido prazo de NOVA PARTICIPACOES LTDA. em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 04:57

Decorrido prazo de MOACIR TADEU PINTO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 14:04

Decorrido prazo de NOVA PARTICIPACOES LTDA. em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 14:04

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

11/05/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 08:06

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/05/2023, 08:58

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:34

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que o único valor que consta na Conta Única é o valor referente ao depósito judicial que a parte executada efetuou, conforme Id. 116393811. Assim, intimo a parte executada para informar e comprovar se ainda há valores pendente de desbloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 03:05

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 09:53

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

05/05/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007289-89.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIRANIT MADEIRAS LTDA, MOACIR TADEU PINTO, NOVA PARTICIPACOES LTDA., AMAURI FERNANDO PINTO, JOSE EDUARDO PINTO VISTOS 1 - Houve recusa justificada pela Fazenda Pública, com base no artigo 11 da Lei 6830/80, razão pela qual defiro com fulcro na referida norma. Assim, defiro o pedido De bloqueio 2 - Assim, pr

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2023, 16:34

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

03/05/2023, 08:46

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

03/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:19

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

28/04/2023, 08:51

Juntada de recibo (sisbajud)

24/04/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 10:48

Conclusos para decisão

19/12/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

11/11/2022, 06:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:08

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 06:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 12:35

Conclusos para decisão

20/05/2022, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 08:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 20:38

Juntada de entregue (ecarta)

10/05/2022, 15:43

Decorrido prazo de MADEIRANIT MADEIRAS LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 18:30

Decorrido prazo de NOVA PARTICIPACOES LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 11:23

Decorrido prazo de MOACIR TADEU PINTO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/04/2022, 00:54

Juntada de entregue (ecarta)

23/04/2022, 20:27

Juntada de entregue (ecarta)

23/04/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/04/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2022, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2022, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2022, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2022, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 10:13

Publicado Decisão em 10/03/2022.

10/03/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 05:25

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2022, 17:38

Conclusos para despacho

04/03/2022, 09:52

Distribuído por sorteio

04/03/2022, 09:52

Sentença

•22/07/2025, 17:38

Sentença

•22/07/2025, 17:38

Decisão

•03/02/2025, 12:34

Decisão

•03/02/2025, 12:34

Decisão

•15/04/2024, 12:54

Decisão

•15/04/2024, 12:54

Decisão

•20/10/2023, 19:20

Decisão

•04/05/2023, 16:34

Despacho

•10/10/2022, 17:43

Decisão

•08/03/2022, 17:38