Monitória 1021537-77.2022.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1021537-77.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Vanderlei Mariano Rodrigues. Réus: Lidiane da Silva Bueno e Ailton da Silva Santos. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1021537-77.2022.8.11.0003 Ação: Monitória Vistos, etc. VANDERLEI MARIANO RODRIGUES, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Monitória” em desfavor de LIDIANE DA SILVA BUENO e AILTON DA SILVA SANTOS, ambos com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Considerando os termos do petitório de (Id.118337493), hei por bem em deferir o pedido e, via de consequência, determino à Serventia que proceda as anotações devidas, uma vez que a presente ação passará a ser “Ação Monitória”. Acolho a emenda à inicial de (Id.118337493). Retifique-se o valor atribuído à causa, devendo constar a importância de R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), conforme requerido no petitório de (Id.104455424 e Id.118337493, pág.08). Noutro norte, analisando o documento de (Id.94106982), hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC). A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700 CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado, com prazo de (15) quinze dias, nos termos do pedido inicial, anotando-se, nesse mandado que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento são fixados honorários advocatícios na razão de 05% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa (art.701, caput e §1º, do CPC). Conste, ainda, na carta (art.700, §7º e art.246, I, CPC), que, nesse prazo, os réus poderão oferecer embargos, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art.701, §2º e art.702, CPC). Expeça-se mandado. Intimem-se Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 13 de junho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

14/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

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