Execução de Título Extrajudicial 1024056-18.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024056-18.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1024056-18.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JUSCIMAR FERREIRA PINTO, ALEXANDRE GUAITA RODRIGUES Vistos etc. Proferida a interlocutória que indeferiu a citação via postal o Banco ingressou com Embargos de Declaração, aduzindo que a jurisprudência tem admitido nos processos de execução, portanto, reitera que a mesma se dê pelo correio. O Executado Alexandre foi pela rejeição dos declaratórios. É o relatório necessário. Consta na decisão atacada: “(...) como diz o artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação deve fazer-se por oficial de justiça nos casos previstos no Código. A seu turno, os arts. 829 e 830 tornam inequívoca a participação do oficial de justiça na citação realizada no processo de execução. Por isso, em que pese a não repetição do atual código da regra expressa do art. 222, d, do Código de 1973, continua a viger a exigência de que nos processos de execução a citação se dê por oficial de justiça, eventualmente substituída pela citação ficta, nos casos autorizados por lei.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3. São Paulo: Editora Revista do. p.88)”. Portanto, onde se encontra a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, respondo, na intenção de modificar o entendimento do Magistrado, que não irá ocorrer, não sendo o remédio adequado. No que tange a jurisprudência, essa ainda não se apresenta de cunho obrigatório, até onde sei, inclusive consta na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO – ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO PELO CORREIO – ART. 249 C/C 829 E 830 DO CPC/2015 – ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS, AUTOMÓVEIS E BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Hipótese de não cabimento da citação via postal, por se tratar de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens à penhora. Ato a ser realizada por oficial de justiça. Inteligência dos artigos. 829 e 830 do CPC. Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se ausentes elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. O argumento do exequente de que os executados têm dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, antes da própria citação. (N.U 1024433-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) Diante do exposto NÃO CONHEÇO dos Embargos d e Declaração. Intimo o Credor para cumprir a interlocutória ID.116679788, no prazo de 15 dias sob pena de extinção. Transcorrido, intime-se via sistema para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Empós, conclusos para extinção se for o caso, observando o indeferimento de dilação de prazo e em caso de pedidos protelatórios será aplicada a regra do artigo 77 do CPC. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de UILLERSON FERREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2024 23:59.

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