Apelação Cível 1005530-03.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILUZE SILVA MULLER

OAB/MT 10523·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PULCHERIO MOURA

CPF·Representa: Autor

GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

OAB/MT 10830·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/05/2024, 14:19

Baixa Definitiva

29/05/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 28/05/2024

29/05/2024, 14:19

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 17:07

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 18:56

Sentença desconstituída

04/04/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 12:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 14:44

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/05/2024, 14:19

Baixa Definitiva

29/05/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 28/05/2024

29/05/2024, 14:19

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•04/04/2024, 17:21

Despacho

•16/01/2024, 14:44

15/04/2024, 17:07

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 18:56

Sentença desconstituída

04/04/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 12:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 14:24

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 10:53

Conclusos para despacho

16/10/2023, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

16/10/2023, 17:58

Audiência de conciliação não-realizada em/para 16/10/2023 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

16/10/2023, 17:58

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:51

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 11:03

Juntada de Petição de resposta

06/10/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:04

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 15:25

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:11

Audiência de conciliação designada em/para 16/10/2023 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

03/10/2023, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

02/10/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 10:00

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 14:19

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:08

Conclusos para decisão

16/08/2023, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

16/08/2023, 15:23

Audiência de conciliação realizada em/para 16/08/2023 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

16/08/2023, 15:17

Juntada de Certidão

16/08/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:19

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de resposta

08/08/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:58

Audiência de conciliação redesignada em/para 16/08/2023 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

07/08/2023, 15:30

Audiência de conciliação designada em/para 16/08/2023 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

07/08/2023, 15:27

Audiência de conciliação não-realizada em/para 07/08/2023 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

07/08/2023, 15:25

Juntada de Certidão

07/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 11:40

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de resposta

14/06/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 13:23

Audiência de conciliação redesignada em/para 07/08/2023 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

12/06/2023, 13:16

Juntada de Certidão

07/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 15:37

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:30

Audiência de conciliação designada em/para 07/06/2023 14:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

17/05/2023, 17:37

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

14/05/2023, 21:58

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:29

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:29

Juntada de Certidão

08/05/2023, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Secretaria

08/05/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 22:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 13:39

Juntada de Petição de resposta

24/04/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 11:30

Conclusos para decisão

28/03/2023, 17:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/03/2023, 17:38

Juntada de Certidão

25/03/2023, 09:55

Juntada de Certidão

25/03/2023, 09:53

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:03

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 13:03

Despacho

•01/10/2023, 10:00

Despacho

•04/05/2023, 22:19

Despacho

•16/04/2023, 11:30

Recurso de sentença

•31/01/2023, 23:13

Sentença

•30/11/2022, 08:53

Despacho

•03/10/2022, 16:42

Decisão

•26/08/2022, 15:23

Decisão

•28/07/2022, 15:39

Decisão

•27/04/2022, 16:53

Decisão

•17/08/2021, 18:01

Documento de comprovação

•13/02/2020, 09:25

Despacho

•12/06/2017, 16:03

Decisão

•05/04/2017, 17:15

Todos os documentos(17)

Decisão

•04/04/2024, 17:21

Despacho

•16/01/2024, 14:44

Despacho

•01/10/2023, 10:00

Despacho

•04/05/2023, 22:19

Despacho

•16/04/2023, 11:30

Recurso de sentença

•31/01/2023, 23:13

Sentença

•30/11/2022, 08:53

Despacho

•03/10/2022, 16:42

Decisão

•26/08/2022, 15:23

Decisão

•28/07/2022, 15:39

Decisão

•27/04/2022, 16:53

Decisão

•17/08/2021, 18:01

Documento de comprovação

•13/02/2020, 09:25

Despacho

•12/06/2017, 16:03

Decisão

•05/04/2017, 17:15

Despacho

•07/10/2016, 16:48

Decisão

•05/07/2016, 16:37