Execução Fiscal 0000179-48.2011.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
03/02/2011
Valor da Causa
R$ 24.650,98
Órgão julgador
Vara Única de São José dos Quatro Marcos
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Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
C.E.E.LEMOS DE AGUIAR
CNPJ
07.***.***.0001-14
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Reu
Advogados / Representantes
ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA
OAB/MT 2287
·
CPF
320.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 12:35
Expedição de Outros documentos
16/04/2026, 12:35
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2026, 17:33
Conclusos para decisão
30/03/2026, 18:37
Ato ordinatório praticado
30/03/2026, 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2026, 18:00
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1024255-10.2023.4.01.9999
24/03/2026, 18:00
Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/03/2026, 16:32
Conclusos para decisão
19/03/2026, 11:37
Juntada de Petição de manifestação
19/03/2026, 07:43
Publicado Decisão em 13/03/2026.
13/03/2026, 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 11:18
Expedição de Outros documentos
11/03/2026, 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2026, 17:28
Conclusos para decisão
05/03/2026, 15:20
Ver todas as movimentações (316)
Todas as movimentações
(316)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2026, 12:35
Expedição de Outros documentos
16/04/2026, 12:35
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2026, 17:33
Conclusos para decisão
30/03/2026, 18:37
Ato ordinatório praticado
30/03/2026, 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2026, 18:00
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1024255-10.2023.4.01.9999
24/03/2026, 18:00
Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/03/2026, 16:32
Conclusos para decisão
19/03/2026, 11:37
Juntada de Petição de manifestação
19/03/2026, 07:43
Publicado Decisão em 13/03/2026.
13/03/2026, 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 11:18
Expedição de Outros documentos
11/03/2026, 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2026, 17:28
Conclusos para decisão
05/03/2026, 15:20
Ato ordinatório praticado
05/03/2026, 15:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
15/04/2024, 13:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF
15/04/2024, 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024, 19:23
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1024255-10.2023.4.01.9999
12/04/2024, 19:23
Conclusos para despacho
19/12/2023, 14:01
Processo Reativado
19/12/2023, 13:28
Devolvidos os autos
19/12/2023, 13:28
Juntada de certidão
19/12/2023, 13:28
Juntada de preparo recursal / custas isentos
19/12/2023, 13:28
Juntada de decisão
19/12/2023, 13:28
Juntada de intimação
19/12/2023, 13:28
Juntada de procuração ou substabelecimento
19/12/2023, 13:28
Juntada de procuração ou substabelecimento
19/12/2023, 13:28
Juntada de petição
19/12/2023, 13:28
Juntada de manifestação
19/12/2023, 13:28
Juntada de certidão
19/12/2023, 13:28
Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/12/2023, 13:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/10/2023, 16:49
Juntada de Ofício
06/10/2023, 15:37
Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 15:23
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:28
Decorrido prazo de C.E.E.LEMOS DE AGUIAR - ME em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023, 04:32
Juntada de Petição de recurso de sentença
12/05/2023, 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023, 12:23
Expedição de Outros documentos
10/05/2023, 12:23
Publicado Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023, 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023, 05:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000179-48.2011.8.11.0039. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: C.E.E.LEMOS DE AGUIAR - ME Aqui se tem embargos de declaração. A parte embargante aduziu, em síntese, que há contradição nos dispositivos da sentença, insurgindo-se quanto à fundamentação lançada na sentença. É O RELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sana
09/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
08/05/2023, 18:09
Expedição de Outros documentos
08/05/2023, 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023, 18:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2023, 18:09
Conclusos para decisão
22/06/2022, 17:06
Recebidos os autos
22/06/2022, 17:06
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.
14/12/2021, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021, 05:20
Juntada de Juntada de Informações
09/12/2021, 17:34
Expedição de Outros documentos.
09/12/2021, 11:56
Juntada (Juntada de Informacoes)
14/01/2021, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2021, 01:39
Remessa (Remessa)
07/12/2020, 00:06
Remessa (Remessa)
26/11/2020, 01:34
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
26/11/2020, 00:14
Recebimento (Vindos Gabinete)
25/11/2020, 02:35
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2020, 02:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/12/2019, 02:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/12/2019, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2019, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2019, 01:33
Entrega em carga/vista (Vista)
07/11/2019, 01:31
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/11/2019, 01:30
Expedição de documento (Certidao)
29/10/2019, 01:34
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/01/2019, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2019, 01:31
Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2019, 01:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/11/2018, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2018, 01:09
Expedição de documento (Certidao)
25/10/2018, 01:41
Petição (Juntada de Peticao)
16/10/2018, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2018, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2018, 01:36
Entrega em carga/vista (Vista)
13/09/2018, 01:35
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/09/2018, 01:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/08/2018, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2018, 01:23
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/08/2018, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2018, 01:14
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/08/2018, 02:05
Expedição de documento (Certidao)
02/08/2018, 01:40
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/03/2018, 02:26
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
31/10/2017, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2017, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2017, 01:34
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/07/2017, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2017, 01:57
Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)
03/07/2017, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2017, 01:18
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
22/05/2017, 02:45
Expedição de documento (Certidao)
04/05/2017, 01:27
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
21/03/2017, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2017, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2017, 02:29
Entrega em carga/vista (Vista)
20/02/2017, 02:27
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
20/02/2017, 02:26
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/02/2017, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2017, 02:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/11/2016, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2016, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2016, 02:40
Petição (Juntada de Peticao)
10/11/2016, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2016, 02:02
Entrega em carga/vista (Vista)
23/09/2016, 02:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/09/2016, 01:59
Juntada (Juntada de AR)
29/08/2016, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2016, 02:36
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/08/2016, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2016, 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/08/2016, 01:11
Petição (Juntada de Peticao)
15/07/2016, 01:52
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/06/2016, 01:41
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
27/06/2016, 01:25
Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/06/2016, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2016, 01:54
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/06/2016, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2016, 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/05/2016, 02:27
Petição (Juntada de Peticao)
03/05/2016, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2016, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2016, 02:29
Entrega em carga/vista (Vista)
07/03/2016, 02:24
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/03/2016, 02:22
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/12/2015, 01:22
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
13/11/2015, 01:15
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/10/2015, 02:21
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
22/10/2015, 01:34
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
21/10/2015, 02:43
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/10/2015, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2015, 01:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/10/2015, 01:08
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/10/2015, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2015, 01:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/09/2015, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2015, 01:09
Petição (Juntada de Peticao)
14/09/2015, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2015, 02:37
Entrega em carga/vista (Vista)
12/08/2015, 02:32
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
12/08/2015, 02:32
Expedição de documento (Certidao)
20/07/2015, 01:57
Expedição de documento (Mandado Expedido)
13/07/2015, 01:28
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/06/2015, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2015, 01:58
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/06/2015, 01:16
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/06/2015, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2015, 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/03/2015, 02:08
Petição (Juntada de Peticao)
18/03/2015, 02:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/03/2015, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2015, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2015, 02:02
Entrega em carga/vista (Vista)
24/02/2015, 01:57
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/02/2015, 01:57
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/02/2015, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2015, 02:43
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
03/02/2015, 01:54
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/02/2015, 01:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/10/2014, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/10/2014, 01:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/09/2014, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2014, 02:15
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
16/09/2014, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2014, 01:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/09/2014, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2014, 01:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/07/2014, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2014, 02:08
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/05/2014, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2014, 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/05/2014, 02:35
Expedição de documento (Certidao)
20/05/2014, 02:24
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
03/04/2014, 02:11
Juntada (Juntada de AR)
03/04/2014, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2014, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2014, 02:01
Entrega em carga/vista (Vista)
27/02/2014, 01:58
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/02/2014, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2014, 01:42
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/01/2014, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2013, 02:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/09/2013, 01:27
Petição (Juntada de Peticao)
20/09/2013, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2013, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2013, 01:40
Entrega em carga/vista (Vista)
09/07/2013, 01:37
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/07/2013, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2013, 02:06
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/06/2013, 02:16
Admissão (Decisao->Admissao)
07/06/2013, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2013, 01:45
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/03/2013, 01:13
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/03/2013, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2013, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2013, 01:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/01/2013, 02:37
Petição (Juntada de Peticao)
09/01/2013, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
02/01/2013, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2012, 02:10
Entrega em carga/vista (Vista)
04/12/2012, 02:08
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/12/2012, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)
31/10/2012, 02:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/10/2012, 01:51
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/10/2012, 01:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/10/2012, 01:53
Expedição de documento (Certidao)
26/10/2012, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/10/2012, 01:35
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/09/2012, 02:21
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
24/09/2012, 02:03
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/09/2012, 01:24
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/09/2012, 01:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/09/2012, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/09/2012, 02:15
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
30/08/2012, 01:47
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
30/08/2012, 01:22
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
28/08/2012, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
28/08/2012, 01:59
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/08/2012, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/08/2012, 02:02
Expedição de documento (Documento Expedido)
08/08/2012, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
08/08/2012, 02:24
Expedição de documento (Mandado Expedido)
08/08/2012, 02:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
08/08/2012, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/08/2012, 01:56
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/07/2012, 01:20
Petição (Juntada de Peticao)
27/07/2012, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2012, 01:32
Despacho (Despacho)
27/06/2012, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2012, 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/06/2012, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2012, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2012, 01:18
Entrega em carga/vista (Vista)
24/05/2012, 01:13
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/05/2012, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)
16/04/2012, 01:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/04/2012, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/04/2012, 01:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
11/04/2012, 02:39
Expedição de documento (Certidao)
11/04/2012, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/04/2012, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
16/03/2012, 02:21
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/01/2012, 02:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/01/2012, 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2012, 02:01
Despacho (Despacho)
12/01/2012, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2011, 02:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/11/2011, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
28/11/2011, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/11/2011, 01:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/11/2011, 01:07
Petição (Juntada de Peticao)
25/11/2011, 01:07
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/11/2011, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/11/2011, 02:03
Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/11/2011, 01:30
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
08/11/2011, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2011, 01:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/08/2011, 02:40
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
15/08/2011, 02:39
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
15/08/2011, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2011, 01:40
Entrega em carga/vista (Vista)
15/08/2011, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/07/2011, 02:13
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
11/07/2011, 02:01
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
04/07/2011, 02:40
Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/06/2011, 02:36
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
29/06/2011, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2011, 02:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/06/2011, 01:54
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/06/2011, 01:12
Despacho (Despacho)
27/06/2011, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2011, 02:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/06/2011, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/06/2011, 02:38
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/06/2011, 02:19
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/06/2011, 02:01
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/06/2011, 01:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
13/06/2011, 01:58
Expedição de documento (Certidao)
13/06/2011, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/06/2011, 02:36
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/05/2011, 01:19
Juntada (Juntada de AR)
14/05/2011, 01:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/05/2011, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/05/2011, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
29/04/2011, 02:01
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/04/2011, 02:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/04/2011, 02:11
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/04/2011, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
27/04/2011, 02:09
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/04/2011, 01:37
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/04/2011, 01:45
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
13/04/2011, 01:16
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
13/04/2011, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/04/2011, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/04/2011, 02:24
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/04/2011, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/04/2011, 02:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
30/03/2011, 01:38
Expedição de documento (Mandado Expedido)
30/03/2011, 01:37
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/03/2011, 02:26
Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/03/2011, 01:26
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/03/2011, 01:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/03/2011, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2011, 01:13
Despacho (Despacho)
24/02/2011, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2011, 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/02/2011, 01:53
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
10/02/2011, 02:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/02/2011, 01:35
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
10/02/2011, 01:35
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
08/02/2011, 02:27
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
08/02/2011, 02:26
Distribuição (Distribuicao do Processo)
08/02/2011, 01:42
Documentos
Despacho
•
15/04/2026, 17:33
Decisão
•
24/03/2026, 18:00
Decisão
•
11/03/2026, 17:28
Decisão
•
11/03/2026, 17:28
Decisão
•
12/04/2024, 19:23
Manifestação
•
28/11/2023, 22:56
Decisão
•
17/10/2023, 12:44
Recurso de sentença
•
12/05/2023, 08:01
Sentença
•
08/05/2023, 18:09