Embargos de Declaração Cível 1038818-34.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 76.825,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

CICERO CRISTIANO MIRANDA MENDONCA

CPF

Autor

BEGAIL PINHEIRO MESQUITA

CPF

Autor

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT 11646·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Autor

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·CPF·Representa: Autor

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR 42277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

CICERO CRISTIANO MIRANDA MENDONCA

CPF

Autor

BEGAIL PINHEIRO MESQUITA

CPF

Autor

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

Terceiro

ELIESO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

Terceiro

BV FINANCEIRA S A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

WADSON LIMA

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CICERO CRISTIANO MIRANDA MENDONCA

CPF

Reu

BEGAIL PINHEIRO MESQUITA

CPF

Reu

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT 11646·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Autor

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·CPF·Representa: Autor

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR 42277·CPF·Representa: Réu

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/MT 14469·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Réu

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Réu

RICARDO MARFORI SAMPAIO

OAB/SP 222988·CPF·Representa: Réu

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT 11646·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 13:48

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:31

Juntada de Certidão

30/04/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de agravo ao stj

30/04/2026, 15:52

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 19:03

Recurso Especial não admitido

23/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:03

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 23:57

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 13:48

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:31

Juntada de Certidão

30/04/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 19:03

Acórdão

•10/02/2026, 07:40

30/04/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de agravo ao stj

30/04/2026, 15:52

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 19:03

Recurso Especial não admitido

23/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:03

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 09:56

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 09:39

Juntada de Certidão

13/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

08/03/2026, 15:19

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 13:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/03/2026, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/03/2026, 11:49

Recebidos os autos

05/03/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 11:49

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de recurso especial

24/02/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:03

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:03

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 07:41

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 07:40

Conhecido o recurso de BEGAIL PINHEIRO MESQUITA - CPF: 037.761.221-96 (EMBARGADO) e provido

10/02/2026, 07:40

Baixa Definitiva

10/02/2026, 07:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2026, 21:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 21:24

Decorrido prazo de UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2026, 22:46

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/01/2026, 21:55

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 18:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 11:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 11:02

Decorrido prazo de UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:01

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 16:50

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

29/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 11:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/10/2025, 11:36

Decorrido prazo de UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:04

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 15:23

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 14:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/10/2025, 14:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 21:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 01:14

Decorrido prazo de UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 03/10/2025 23:59

04/10/2025, 02:02

Decorrido prazo de UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 03/10/2025 23:59

04/10/2025, 02:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/10/2025 23:59

04/10/2025, 02:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:07

Publicado Acórdão em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 14:52

Conhecido o recurso de BEGAIL PINHEIRO MESQUITA - CPF: 037.761.221-96 (APELADO) e provido em parte

10/09/2025, 14:52

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/09/2025, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2025, 17:53

Decorrido prazo de UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:19

Decorrido prazo de UNIDOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 10:22

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 16:12

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2025.

25/08/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 23:12

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 23:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/08/2025, 18:51

Conclusos para decisão

26/07/2025, 21:39

Juntada de Certidão

24/07/2025, 20:35

Juntada de Certidão

24/07/2025, 20:34

Recebidos os autos

21/07/2025, 16:50

Distribuído por sorteio

21/07/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 16:50

Despacho

•11/10/2025, 15:23

Acórdão

•10/09/2025, 14:52

Sentença

•07/05/2025, 18:42

Sentença

•07/05/2025, 18:42

Recurso de sentença

•10/04/2025, 18:33

Recurso de sentença

•01/04/2025, 11:21

Manifestação

•25/03/2025, 14:37

Sentença

•18/03/2025, 16:34

Sentença

•18/03/2025, 16:34

Decisão

•12/08/2024, 14:39

Decisão

•12/08/2024, 14:39

Despacho

•09/08/2022, 19:48

Despacho

•04/10/2021, 18:32

Todos os documentos(17)

Decisão

•23/04/2026, 19:03

Acórdão

•10/02/2026, 07:40

Despacho

•11/10/2025, 15:23

Acórdão

•10/09/2025, 14:52

Sentença

•07/05/2025, 18:42

Sentença

•07/05/2025, 18:42

Recurso de sentença

•10/04/2025, 18:33

Recurso de sentença

•01/04/2025, 11:21

Manifestação

•25/03/2025, 14:37

Sentença

•18/03/2025, 16:34

Sentença

•18/03/2025, 16:34

Decisão

•12/08/2024, 14:39

Decisão

•12/08/2024, 14:39

Despacho

•09/08/2022, 19:48

Despacho

•04/10/2021, 18:32

Decisão

•11/10/2019, 14:08

Despacho

•05/09/2019, 17:06