Execução de Título Extrajudicial 0000561-95.2006.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000561-95.2006.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000561-95.2006.8.11.0110.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO: SIDNEY ADRIANO TIRLONI, ADELAR TAFAREL Intimação - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de Id. 115867219, propostos pelo BANCO DO BRASIL S.A, fundamentando que necessitaria haver intimação pessoal para a extinção do processo por abandono da causa. Os embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada exigem, para seu acolhimento, a presença de vícios específicos na decisão, como prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos estruturais da decisão judicial, não entre a solução dada pelo julgador e aquela almejada pelo jurisdicionado. Assim, no caso em tela, não existe contradição, querendo o embargante, em verdade, insurgir-se por meio deste recurso para obter a reforma da sentença, por discordar de sua fundamentação. Por outro lado, a alegada omissão não existe, querendo o embargante, em verdade, insurgir-se por meio deste recurso para obter a reforma da sentença, por discordar de sua fundamentação. Ademais, não estão presentes quaisquer outros vícios de obscuridade, contradição ou correção de erro material, não tendo cabimento, portanto, os presentes embargos. Ante o exposto, RECEBO os embargos opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A, porém, no mérito, REJEITO ambos os recursos, por não haver qualquer vício, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

10/07/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(739)

legal

Todos os documentos(19)