Execução de Título Extrajudicial 1008742-43.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008742-43.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008742-43.2023.8.11.0055.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA Vistos, Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de FRANCLANDE COSTA DE OLIVEIRA, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Inicialmente, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por esta indicada. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários. Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar. Expeça-se o necessário, ficando autorizado o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, dos artigos 536 §2º, 846, §2º e 782, §2º todos do Código de Processo Civil. Proceda-se desde já a restrição judicial do veículo nos termos do artigo 3º, § 9º ou § 10, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(162)