Procedimento Comum Cível 1001422-77.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001422-77.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001422-77.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por SEBASTIÃO DIAS DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora aduz, em suma, que foi vítima de uma oferta fraudulenta, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado e não um empréstimo pessoal por via de saque em cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, argumentando que os descontos realizados em seu salário são indevidos. À vista disso, requereu a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos referidos descontos. É o resumo do essencial. Decido. DO RECEBIMENTO Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Pois bem. In casu, conforme relato contido na inicial, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com o banco réu, pelo contrário, afirma que teria celebrado contrato de empréstimo consignado, porém, posteriormente, descobriu se tratar de cartão de crédito consignado, aduzindo ter sido induzida a erro. Tem-se, desse modo, que a questão, pela sua natureza e complexidade, demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, de análise perfunctória, em detrimento do contraditório e da ampla defesa, se constatar a probabilidade do direito invocado, ou seja, que a autora foi induzida a erro quando da contratação do empréstimo. Além disso, analisando os documentos que instruem a inicial, especificamente os extratos do ID. 117141729, denota-se que os descontos indicados pela parte requerente estão sendo realizados desde janeiro de 2023, sendo que somente em maio do corrente ano é que a parte autora decidiu impugná-los. Nesse diapasão, o alegado periculum in mora, requisito para a antecipação da tutela, se esvai diante do extenso lapso temporal entre os descontos realizados e o ajuizamento desta ação. O perigo da demora pela espera do provimento final deveria ser comprovado pela modificação da condição financeira da autora, do que, porém, esta não se desincumbiu. Deste modo, verifica-se que ao menos, por ora, não resta suficiente configurado a verossimilhança das alegações quanto ao alegado desconhecimento dos descontos, bem como não se vislumbra o perigo da demora, porquanto, como dito acima, os descontos são efetuados há 05 (cinco) meses. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020). – Destaques acrescidos Frise-se que embora seja inegável que uma cobrança indevida, mediante débito automático em salário, importe em dissabor para aquele que a sofre, também é irrefutável que tal situação não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso comprovada a ilegalidade dos mencionados débitos, os respectivos valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos pertinentes. Assim, caso comprovada a inidoneidade dos descontos, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais lhe for cabível. Deste modo, não se constata a presença da probabilidade do direito invocado pela autora e somente após maior instrução do feito e instrução probatória, poderão ser averiguadas de modo inconteste as informações alegadas. Em virtude da peculiaridade do caso, mostra-se necessário que se aguarde o aperfeiçoamento da relação processual, não sendo cabível o deferimento da tutela de urgência antecipatória ora pleiteada. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Por todo o exposto, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à parte autora e à rédestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334 do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, 12 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS DA SILVA em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 27/05/2024 23:59

Publicado Despacho em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão juízo 100% digital

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Todas as movimentações(102)