Procedimento Comum Cível 1000283-41.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000283-41.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000283-41.2016.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): JERFSON SANTANA VIEIRA Vistos. Trata-se de ação de retificação de ato de reforma c/c implantação e cobrança de auxílio invalidez e danos morais com pedido liminar proposta por JEFERSON SANTANA VIEIRA, neste ato representado por sua curadora ELIZETE AMBROSINA DE SANTANA LOPES DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a parte autora, em síntese, ser policial militar aposentado desde 25/03/2010, sendo portador de alienação mental desde 2004, e curatelado desde 2008, necessitando de cuidados para todos os atos da vida civil. Argumenta fazer jus ao recebimento de auxílio invalidez de 25% (vinte e cinco por cento), bem como ter reformado o ato de aposentadoria, eis que foi transferido para inatividade na mesma graduação que exercia durante a ativa, em total desatenção a legislação vigente ao tempo da constatação da doença mental. A ação foi instruída com os documentos pertinentes. Recebida a inicial foi indeferida a tutela de urgência e concedida a assistência judiciaria gratuita. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação argumentando, em síntese, a prescrição quinquenal e a improcedência da demanda. Em sede de impugnação, a parte autora reforçou os argumentos da exordial, informando ainda que a interdição definitiva do autor ocorreu em 18/06/2012, além de se tratarem de prestações de trato sucessivo, razão pela qual não há ocorrência de prescrição. Pugnou pela produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado aos autos, conforme id. 95665586. O Ministério Público declinou o múnus ante a desnecessidade de intervenção no feito. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição quinquenal, verifica-se que a pretensão se consubstancia em prestações de trato sucessivo, razão pela qual só se encontram prescritas aquelas do quinquênio anterior a propositura da demanda. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA – MILITAR APOSENTADO POR DOENÇA INCAPACITANTE – AUXÍLIO INVALIDEZ NO VALOR DE 25% SOBRE A BASE DE CÁLCULO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – REJEITADA – TRATO SUCESSIVO - A VERBA DO AUXÍLIO INVALIDEZ NÃO PODE SER CONGELADA, MESMO QUE INCORPORADA AO SUBSÍDIO – VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS - ESTAGNAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO INVALIDEZ DESDE A APOSENTAÇÃO – DIREITO AO REAJUSTE DE ACORDO COM O SUBSÍDIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANTO LIQUIDADO O JULGADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADAPARCIALMENTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Ao considerar o caráter remuneratório do auxílio invalidez, cuja parcelas são renovadas mês a mês, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É cediço que com a instituição do subsídio em parcela única, por meio da Lei Complementar n. 71/2000, absorveu-se todas as verbas remuneratórias dos servidores públicos, dentre elas o auxílio invalidez. Todavia, não é possível a redução arbitrária ou o não reajuste dessa verba, pois causará prejuízo ao aposentado, diante do princípio da irredutibilidade do salário. Manter estagnado o auxílio invalidez incorre em redução salarial e, obviamente, em desequilíbrio econômico-financeiro do direito adquirido do servidor, conforme foi incorporado. O reajuste futuro do benefício de auxílio-invalidez incorporado aos proventos do servidor público inativo deve ser mantido e revisado de acordo com os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo (Leis nº 71/2000, 125/2003, 8.324/2005, 8.492/2006, 273/2007, 8.910/2008 e 9.329/2010). O art. 85 do CPC, em seus parágrafos 3º e 4º, que trata da condenação em honorários advocatícios quando for vencida a Fazenda Pública, determina que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Se tratando de condenação de natureza previdenciária, em conformidade com o Tema 810 do STF e 905 do STJ, a correção monetária estará sujeita ao INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (N.U 1017333-80.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 05/08/2021) Isto posto, REJEITO PARCIALMENTE a preliminar avençada nos autos, reconhecendo a prescrição somente das verbas anteriores à 08/01/2011. Pois bem. In casu, verifica-se que a controvérsia reside no direito da parte autora em receber o auxílio invalidez de 25% sobre os proventos da aposentadoria, bem como do reconhecimento da elevação na graduação militar, com recebimento dos proventos de servidor inativo equivalente à 3º Sargento. Assim, é necessário verificar a lei aplicável ao caso concreto, visto que entre a ocorrência da doença incapacitante, a aposentadoria e a sentença definitiva da curatela houve substanciais mudanças legislativas. De análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que no tocante à elevação da graduação militar quando da transferência para inatividade, o marco temporal deve ser o da aposentadoria, isto é 25/03/2010, quando então vigente a Lei Complementar Estadual nº. 71/2000, que Fixa o subsídio dos servidores militares do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A LC 71/2000 dispõe em seu art. 3º que “a inatividade do militar dar-se-á com o subsídio de seu posto ou patente sem acréscimo de qualquer natureza”, sendo assertiva a decisão administrativa que determinou a aposentadoria com recebimento dos proventos equivalentes a patente exercida na ativa. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE MILITAR – POSTULADA A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DO POSTO DE SOLDADO PM PARA O POSTO DE 3º SARGENTO DA PM – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO ENTE ESTATAL – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – AFASTADA – ALEGADO DIREITO À OBTENÇÃO DE PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR – IMPOSSIBILIDADE – REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/93 ANTES DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – PROVENTOS CALCULADOS CONFORME A PATENTE OCUPADA PELO POLICIAL MILITAR NA DATA DA APOSENTAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 71/2000 – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, §11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula n. 85/STJ. 2. Os proventos da aposentadoria são calculados com base na lei vigente na data da sua concessão pelo Poder Público. Se na data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez do policial militar já havia sido revogado o artigo 226 da Lei Complementar n. 26/93, devem ser com base na patente ocupada pelo servidor no ato da aposentação, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 71, de 16.11.2000. 3. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. (N.U 1014864-27.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 05/07/2021) Portanto, não assiste razão a parte autora, notadamente quanto ao petitório de recebimento dos proventos da aposentadoria com base na patente imediatamente superior. No mesmo sentido é o entendimento quanto à aplicabilidade do auxílio invalidez, eis que tais proventos foram incorporados ao valor fixo do subsídio, por força da Lei Complementar nº 71/2000 que vedou expressamente a inclusão de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória sobre a parcela única denominada subsídio. Assim, ainda que a parte autora seja acometida de enfermidade que o torna inválido, a aposentadoria é devida no valor equivalente ao subsídio da patente exercida na ativa, sem qualquer adicional, tal como o auxílio invalidez de 25% (vinte e cinco por cento) pleiteado. Nesse sentido, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO DE REFORMA - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE – DOENÇA INCAPACITANTE ANTERIOR AO ATO DE APOSENTAÇÃO – ARTIGOS 224 E 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/93 – NÃO DERROGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 71/00 – INATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM - REVISÃO DE BENEFÍCIO – MILITAR APOSENTADO POR DOENÇA INCAPACITANTE – AUXÍLIO INVALIDEZ NO VALOR DE 25% SOBRE A BASE DE CÁLCULO – ART. 164 DA LCE Nº 26/93 – INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO (PARCELA ÚNICA) – ABSORÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - QUE OS ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEJAM FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFINIDOS QUANDO LIQUIDADA A SENTENÇA - SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. 1 - Aplica-se ao servidor público para a passagem a inatividade, a lei vigente à época da reunião dos requisitos necessários à aposentação. Sendo, pois, provado que a incapacidade do servidor se deu em data anterior ao laudo pericial oficial, deve-se retificar o ato de reforma para que sejam aplicados proventos correspondentes à graduação de 3º sargento PM, (art. 224, II, c/c 226 §§ 1º e 2º, III, da LC nº 326/93) segundo critérios da lei em vigor à época da incapacidade. 2 - A Lei Complementar Estadual nº 71/2000 derrogou expressamente vários artigos da LC nº 26/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado de Mato Grosso), sem, contudo, fazê-la referentemente aos artigos 224 e 226 do referido Estatuto. 3. A Lei Complementar Estadual nº 71/2000 vedou expressamente a inclusão de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória sobre a parcela única denominada subsídio. (N.U 1001502-89.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Não bastasse a vedação expressa da lei, ainda há que se considerar que a perícia judicial indiciou que “foi constatada a presença de incapacidade permanente para a atividade laborativa habitual. Não apresenta limitação para a vida independente”, conforme laudo acostado ao id. 95665586 – Pág. 4, o que reforça a improcedência do pedido de recebimento de auxílio invalidez pleiteado nos autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do requerido, estes que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no §8° do art. 85, do Código de Processo Civil, observado, contudo, a inexigibilidade da verba ante a gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Superior, consignando as homenagens deste Magistrado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

14/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)