Apelação Cível 1000283-41.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 65.500,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JERFSON SANTANA VIEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(60)

JERFSON SANTANA VIEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PERITO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO LEOPOLDO BACAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIZETE AMBROSINA DE SANTANA LOPES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/06/2024, 15:22

Baixa Definitiva

14/06/2024, 15:22

Transitado em Julgado em 12/06/2024

14/06/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de JERFSON SANTANA VIEIRA em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 11:10

Publicado Intimação de Acórdão em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:16

Juntada de Acórdão

19/04/2024, 17:04

Juntada de

15/04/2024, 13:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 13:06

Desentranhado o documento

15/04/2024, 13:06

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/06/2024, 15:22

Baixa Definitiva

14/06/2024, 15:22

Transitado em Julgado em 12/06/2024

14/06/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de JERFSON SANTANA VIEIRA em 16/05/2024 23:59

Documentos

Intimação de Acórdão

•22/04/2024, 15:16

Intimação de Acórdão

•22/04/2024, 15:16

17/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 11:10

Publicado Intimação de Acórdão em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:16

Juntada de Acórdão

19/04/2024, 17:04

Juntada de

15/04/2024, 13:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 13:06

Desentranhado o documento

15/04/2024, 13:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 13:06

Desentranhado o documento

15/04/2024, 13:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 13:06

Desentranhado o documento

15/04/2024, 13:06

Desentranhado o documento

15/04/2024, 13:05

Conhecido o recurso de JERFSON SANTANA VIEIRA - CPF: 817.120.221-72 (APELANTE) e não-provido

12/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de certidão

10/04/2024, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de JERFSON SANTANA VIEIRA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 18:12

Decorrido prazo de JERFSON SANTANA VIEIRA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 12:11

Publicado Intimação de pauta em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 15:02

Juntada de Petição de certidão

21/03/2024, 18:43

Deliberado em Sessão - Adiado

21/03/2024, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:27

Publicado Intimação de pauta em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 19:54

Decorrido prazo de JERFSON SANTANA VIEIRA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:08

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:13

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de certidão

31/01/2024, 13:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

31/01/2024, 13:52

Decorrido prazo de JERFSON SANTANA VIEIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/01/2024, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 03:16

Publicado Intimação de pauta em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 13:22

Conclusos para decisão

26/07/2023, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:39

Juntada de Certidão

02/06/2023, 12:00

Juntada de Certidão

02/06/2023, 11:59

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:55

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 18:55

Acórdão DJE

•19/04/2024, 17:04

Outros documentos

•19/04/2024, 17:04

Recurso de sentença

•17/03/2023, 16:26

Sentença

•13/03/2023, 12:48

Despacho

•27/02/2023, 18:53

Sentença

•13/02/2023, 14:02

Ato ordinatório

•29/09/2022, 18:44

Ato ordinatório

•01/08/2022, 06:37

Despacho

•09/07/2022, 18:09

Despacho

•01/02/2022, 09:15

Ato ordinatório

•30/08/2021, 10:59

Ato ordinatório

•09/07/2021, 15:00

Despacho

•06/04/2021, 09:44

Todos os documentos(19)

Intimação de Acórdão

•22/04/2024, 15:16

Intimação de Acórdão

•22/04/2024, 15:16

Acórdão DJE

•19/04/2024, 17:04

Outros documentos

•19/04/2024, 17:04

Recurso de sentença

•17/03/2023, 16:26

Sentença

•13/03/2023, 12:48

Despacho

•27/02/2023, 18:53

Sentença

•13/02/2023, 14:02

Ato ordinatório

•29/09/2022, 18:44

Ato ordinatório

•01/08/2022, 06:37

Despacho

•09/07/2022, 18:09

Despacho

•01/02/2022, 09:15

Ato ordinatório

•30/08/2021, 10:59

Ato ordinatório

•09/07/2021, 15:00

Despacho

•06/04/2021, 09:44

Ato ordinatório

•03/09/2020, 18:23

Decisão

•12/08/2020, 09:36

Despacho

•30/05/2017, 15:04

Decisão

•27/01/2016, 16:55