Procedimento Comum Cível 1010382-46.2019.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010382-46.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010382-46.2019.8.11.0015.. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual promovida por Esio Alves dos Santos, contra Narcimara Tania da Penha Ribeiro, em que objetiva a extinção da relação contratual, a realização da busca e apreensão do bem e a condenação da requerida no pagamento de indenização. Recebida a petição inicial, foi indeferida a liminar e consumada a citação da requerida. Posteriormente, o requerente pugnou pela extinção da ação (evento n.º 77556757). Depois, a requerida apresentou contestação (evento n. 78281514). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que, logo após à consumação da citação válida da requerida, mas, em momento anterior à apresentação da contestação, o autor manifestou, de maneira expressa, a intenção de não mais imprimir andamento aos atos do processo, revelando a ausência de interesse em obter a prestação jurisdicional. Ocorre que, de acordo com expressivo entendimento jurisprudencial, antes do oferecimento da resposta/contestação, é conferido ao autor a prerrogativa de desistir da ação, independentemente do consentimento do réu. Este entendimento exsurge da literalidade da regra processual prevista no art. 485, § 4.º do Código de Processo Civil. Por via de consequência, dado a ausência de necessidade de obter-se a anuência da parte adversa na situação concreta, visto que o pedido de desistência foi veiculado em momento anterior ao oferecimento da resposta, considero que a extinção do feito, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de homologação da desistência. II - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação. Precedentes: AgRg no AREsp n. 291.199/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 3/5/2013; REsp n. 509.972/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 2/6/2005, DJ 29/8/2005, p. 348; e REsp n. 380.022/SC, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 21/2/2002, DJ 25/3/2002, p. 208. III - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "é facultado ao autor da ação acidentária desistir do feito, sem o consentimento do réu, ainda que haja a apresentação da prova pericial e desde que não tenha sido formulada a contestação" (REsp n. 591.849/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/8/2004, DJ 6/9/2004, p. 300). Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para afastar a exigência de consentimento do réu a fim de que seja homologado o pedido de desistência da ação. IV - Recurso especial provido (STJ - REsp: 1646549 SP 2016/0337003-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O art. 485 do CPC, § 4º, estabelece que, “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. 2- No caso dos autos, a contestação foi oferecida depois do pedido de desistência, de maneira que não há necessidade de consentimento da parte requerida. (TJMT, 10040689820228110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido da autora de desistência da ação, na forma do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo Diploma legal. Custas judiciais integralizadas quando do ajuizamento da demanda. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 2 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESIO ALVES DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NARCIMARA TANIA DA PENHA RIBEIRO em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(122)