Procedimento Comum Cível 0051753-36.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 40.680,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MARCOS SANTOS REGO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLETE DE FATIMA FURINI

OAB/MT 24249·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MARCOS SANTOS REGO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/04/2026, 17:02

Juntada de Certidão

12/02/2026, 23:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2025, 14:29

Recebidos os autos

16/10/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 14:29

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS REGO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS REGO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:23

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:30

Conclusos para decisão

28/05/2025, 10:08

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

27/04/2026, 17:02

Juntada de Certidão

12/02/2026, 23:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2025, 14:29

Recebidos os autos

16/10/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 14:29

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 20:38

Decisão

•20/08/2025, 20:38

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS REGO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS REGO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:23

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:30

Conclusos para decisão

28/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS REGO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 04:02

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 17:56

Conclusos para decisão

22/01/2025, 16:33

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/01/2025, 11:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

24/12/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos

21/12/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0051753-36.2013.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário com pedido de efeito suspensivo formulado por MARCOS SANTOS REGO, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que proveu o apelo. Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Aliás, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a evidente probabilidade do provimento do recurso, isto é, plausibilidade substancial do direito invocado com força suficiente a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo advindo do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada, não se vislumbrando prejuízo o aguardo do contraditório. Desse modo, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

03/03/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância superior

04/11/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2019, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2019, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2019, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

14/03/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/12/2017, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/11/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/11/2017, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

25/10/2017, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/10/2017, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/10/2017, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/10/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2017, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2017, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2017, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

12/01/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/10/2016, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2016, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:36

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

02/09/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/01/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/03/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2014, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/02/2014, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/02/2014, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

10/02/2014, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/02/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/01/2014, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/01/2014, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/01/2014, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2014, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 01:55

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

23/01/2014, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2014, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/01/2014, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

17/01/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2014, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/11/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/11/2013, 02:31

Decisão

•10/04/2025, 17:56

Decisão

•10/04/2025, 17:56

Cumprimento de sentença

•22/01/2025, 11:37

Cumprimento de sentença

•22/01/2025, 11:37

Decisão

•21/12/2024, 17:55

Documento de comprovação

•21/12/2024, 17:55

Acórdão

•21/12/2024, 17:55

Decisão

•21/12/2024, 17:55

Acórdão

•21/12/2024, 17:55

Outros documentos

•21/12/2024, 17:55

Despacho

•21/12/2024, 17:55

Acórdão

•21/12/2024, 17:55

Acórdão

•21/12/2024, 17:55

Todos os documentos(24)

Decisão

•20/08/2025, 20:38

Decisão

•20/08/2025, 20:38

Decisão

•10/04/2025, 17:56

Decisão

•10/04/2025, 17:56

Cumprimento de sentença

•22/01/2025, 11:37

Cumprimento de sentença

•22/01/2025, 11:37

Decisão

•21/12/2024, 17:55

Documento de comprovação

•21/12/2024, 17:55

Acórdão

•21/12/2024, 17:55

Decisão

•21/12/2024, 17:55

Acórdão

•21/12/2024, 17:55

Outros documentos

•21/12/2024, 17:55

Despacho

•21/12/2024, 17:55

Acórdão

•21/12/2024, 17:55

Acórdão

•21/12/2024, 17:55

Acórdão

•21/12/2024, 17:55

Acórdão

•21/12/2024, 17:55

Decisão

•21/12/2024, 17:55

Acórdão

•21/12/2024, 17:55

Despacho

•21/12/2024, 17:55

Despacho

•21/12/2024, 17:55

Sentença

•21/12/2024, 17:55

Decisão

•21/12/2024, 17:55

Decisão

•21/12/2024, 17:55