Execução Fiscal 1000594-70.2019.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 1000594-70.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 1000594-70.2019.8.11.0059 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: VILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados na inicial. Conforme se infere dos andamentos processuais, o executado, por meio de Advogado Dativo, opôs Embargos à Execução (Id 58815236). Pois bem. Em linhas iniciais, cumpre trazer à baila a dicção do artigo 914, §1º, do CPC: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (grifo nosso) Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA. EMBARGOS. AUTOS APARTADOS. 1. A interposição de embargos à execução deve se dar em autos apartados, e não de modo incidental na execução, conforme inteligência do § 1º do artigo 914 do CPC. 2. Interpostos de forma equivocada, porque não se confundem com exceção de pré-executividade, deve a parte providenciar na regularização de sua defesa. Precedentes desta Corte. 3. Agravo improvido. (TRF-4 - AG: 50207461420214040000 5020746-14.2021.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 08/09/2021, SEGUNDA TURMA) Nessa conjectura, conforme sobressai dos autos, o executado opôs Embargos à Execução nos próprios autos da execução e não em autos apartados, contrariando, portanto, a legislação processual anteriormente citada. Assim sendo, com fulcro aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, DETERMINO a secretaria que promova o desentranhamento da petição em voga e, consequentemente, realize a distribuição por dependência ao presente feito. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

03/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de VILMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48513752

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)