Cumprimento de sentença 0022143-67.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022143-67.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022143-67.2006.8.11.0041.. EXECUTADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA Na petição Id 120425327 o Espólio de EDSON WAGNER SOARES DOS SANTOS pleiteou a desconsideração de pedidos anteriores, finalizando referida petição com os seguintes argumentos: “diante da regularidade deste processo, resta apenas a intimação da executada para pagamento do débito remanescente, com incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/07/2021, data do último cálculo apresentado pela contadoria no Id.61736833. Com relação aos valores depositados nestes autos, conforme informações do DEPARTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, requer a sua transferência para o processo de inventário nº 0020917-61.2005.811.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões. Requer, por oportuno, a desconsideração dos pedidos: Id.116952538 e Id.117138648.” A decisão Id 120923537 deferiu tais pedidos. Todavia, a advogada CLEIDI ROSANELA HETZEL, em causa própria, aponta que existe erro material em referida decisão, posto que não fez ressalva em relação ao valor devido à título de honorários, depositado em juízo, para seja liberado em favor da advogada e não nos autos do Inventário nº. 0020917-61.2005.811.0041. Aponta que a executada depositou em juízo a quantia de R$ 2.315,32, na data 20.08.2014, para pagamento de honorários de sucumbência, cujo valor atualizado até a data de 08.05.2023, corresponde à quantia de R$ 3.771,76, conforme informação do Departamento de Depósitos Judicial. Requer que seja corrigido o apontado erro material para incluir a determinação para que o valor atualizado, correspondente ao depósito de R$ 2.315,32 seja liberado para a advogada. Pontua, ainda, que o cálculo da contadoria acostado no ID 61736833 apurou em separado o valor de R$ 4.804,67, como saldo remanescente à título de honorários, portanto, requer que a executada seja intimada para que quando do depósito da quantia devidamente atualizada, o faça em guia separada, facilitando a identificação e liberação do valor à advogada. Verifica-se no Id 40089059, fl. 30, que a Executada, ao realizar depósito de 30% do valor em execução, também efetuou o depósito integral dos honorários de sucumbência, no importe de R$ 2.315,32. Conforme extrato da conta vinculada a este processo conferido nesta data, existe um depósito de R$ 2.315,32 realizado na data de 20/08/2014. Portanto, comporta retificação a decisão Id 120923537, a fim de determinar a liberação para a advogada peticionante deste valor depositado a título de honorários de sucumbência, posto que tais pertencem ao advogado e não à parte. Diante disso, determino que seja expedido alvará em favor da advogada na conta indicada (HETZEL & AGOSTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CNPJ – 06.965.367/0001-26 Banco do Brasil (001) - Agência 0046-9 Conta corrente 45.684-5), do valor de R$2.315,32, com os respectivos rendimentos. Após, expeça-se ofício ao Departamento de Depósitos Judiciais, solicitando providências para que os valores ainda depositados e vinculados neste processo sejam transferidos e vinculados ao processo de Inventário nº 0020917-61.2005.811.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões. Quanto ao pedido da referida advogada para que na intimação da executada para pagar o débito remanescente seja determinado o depósito em apartado dos honorários de sucumbência, verifica-se do cálculo Id 61736833, que pela contadoria judicial foi apurada diferença a ser paga relativa aos honorários de sucumbência, de R$973,06, na data do depósito realizado. Ao final de tal cálculo, a contadoria apurou que o valor devido de honorários advocatícios, atualizado até 28/07/2021, é de R$4.804,67. Diante disso, ESPÓLIO: EDSON WAGNER SOARES DOS SANTOS INVENTARIANTE: LEILA MARIA DA SILVA XAVIER intime-se a executada para em 15 dias depositar o valor do débito remanescente apontado no cálculo Id 61736833, devendo depositar o valor apontado no cálculo relativo ao débito remanescente ser depositado em uma guia e o valor devo débito remanescente dos honorários em outra guia, a fim de possibilitar a separação destes créditos quando de sua liberação. Tendo em vista que referido cálculo atualizou o valor remanescente devido até 28/07/2021, deve a executada realizar o depósito atualizando o valor pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da última atualização até a data do depósito. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de penhora

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SALATIEL DE LIRA MATTOS em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(26)