Execução de Título Extrajudicial 0012201-78.2013.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012201-78.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0012201-78.2013.8.11.0004 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ERCI VIEIRA DA CUNHA em face de FABIANA C ROCHA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente execução é fundada nas cártulas de cheque de id. 60091729 - Pág. 15/17. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC (id. 60093544 - Pág. 26). O feito fora encaminhado ao arquivo provisório em 23/07/2017, como se colhe da certidão de id. 60093544 - Pág. 30. A parte exequente fora intimada, nos termos da decisão de id.71519864, para manifestar acerca da prescrição intercorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, este Juízo perfilha do entendimento de que a execução não pode ficar paralisada, por tempo superior à prescrição do título. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujos títulos executados são os cheques visualizados no id. 60091729 - Pág. 15/17, incidindo, portanto, a prescrição intercorrente no interstício de 06 (seis) meses, conforme o artigo 59 da Lei n. 7.357/85. Nesse sentido: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — CONFIGURAÇÃO — PRAZO — SEIS (6) MESES — ART. 59 DA LEI Nº 7.357/1985 — REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO PROVISÓRIO — MANIFESTAÇÃO DO CREDOR — INEXISTÊNCIA — INÉRCIA — PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA POR MAIS DE NOVE (9) ANOS. Configurada está a prescrição intercorrente dos títulos executivos extrajudiciais (cheques), ao se tomar por base o lapso prescricional de seis (6) meses previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/1985, porquanto transcorridos mais de nove (9) anos de inércia do credor, não obstante tenha sido devidamente provocado a se manifestar nos autos. Recurso não provido.” (TJMT - Ap 149154/2012, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/09/2013, Publicado no DJE 25/09/2013) (negrito nosso) Dessa feita, deve incidir a prescrição intercorrente do título. Afinal, foi determinada a suspensão provisória do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, porém, a parte exequente não logrou êxito em localizar bens e valores passíveis de penhora. "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Assim sendo, tenho que a interpretação a ser seguida, doravante, deve ser aquela que promove a aliança do conteúdo das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, com a nova redação do texto processual, mormente no que concerne ao termo inicial do prazo prescricional. Nesta direção, como mencionado, possível a efetivação da prescrição intercorrente nos processos em tramite pelo CPC/73, determinando-se como início do prazo de prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ajustando-se, pois, o entendimento Jurisprudencial já consolidado com a nova intenção do legislador. Neste ponto, há que se ponderar que é caso de aplicação dos efeitos da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195 de 2021 de forma imediata, haja vista que se trata de matéria processual e, tais modificações, ensejaram alterações pontuais em alguns aspectos do art. 921 do CPC e não na essência da redação original. Ajustando-se as considerações supra ao caso em comento, verifica-se que o termo inicial da prescrição se deu quando houve a primeira tentativa infrutífera de bloqueio "online". Após, e até esta data, não houveram constrições efetivas e necessárias à satisfação do débito, anotando que o presente feito, distribuído em 17/12/2013, tramita há mais de 09 anos, sem que o débito fosse quitado por atos de expropriação de bens. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 487, inciso II, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Por isso, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ERCI VIEIRA DA CUNHA em 10/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Devolvidos os autos

Decorrido prazo de ERCI VIEIRA DA CUNHA em 27/06/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(237)