Embargos de Declaração Cível 1016918-97.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 168.598,99

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ERAI MAGGI SCHEFFER

CPF

Autor

ELUSMAR MAGGI SCHEFFER, FERNANDO MAGGI SCHEFFER E JOSE MARIA BORTOLI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA

OAB/MT 11004·CPF·Representa: Autor

GEISA VIEIRA ESPINDOLA

OAB/MT 19628·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

ERAI MAGGI SCHEFFER

CPF

Autor

ELUSMAR MAGGI SCHEFFER, FERNANDO MAGGI SCHEFFER E JOSE MARIA BORTOLI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

31/12/2022, 10:03

Baixa Definitiva

31/12/2022, 10:03

Transitado em Julgado em 07/12/2022

31/12/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:04

Publicado Acórdão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 08:51

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2022, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 21:04

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:18

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

31/12/2022, 10:03

Baixa Definitiva

31/12/2022, 10:03

Transitado em Julgado em 07/12/2022

31/12/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:04

Publicado Acórdão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:18

Documentos

Decisão

•10/10/2016, 18:35

Decisão

•17/10/2016, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 08:51

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2022, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 21:04

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:18

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:36

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/10/2022, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:32

Publicado Acórdão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:39

Conhecido o recurso de ERAI MAGGI SCHEFFER - CPF: 335.117.059-91 (APELANTE) e provido

05/10/2022, 18:35

Juntada de Petição de certidão

04/10/2022, 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de certidão

28/09/2022, 22:24

Deliberado em Sessão - Adiado

28/09/2022, 22:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 11:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/09/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:04

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:15

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 18:55

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 09:39

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 11:32

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/11/2021, 16:16

Conclusos para decisão

17/11/2021, 16:16

Juntada de Certidão

17/11/2021, 14:25

Juntada de Certidão

17/11/2021, 14:23

Recebidos os autos

10/11/2021, 18:05

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 18:04

Despacho

•13/02/2017, 16:19

Despacho

•10/03/2017, 15:54

Decisão

•20/04/2017, 16:52

Outros documentos

•31/05/2017, 16:12

Decisão

•02/10/2017, 14:48

Documento de comprovação

•08/02/2018, 12:55

Despacho

•10/03/2020, 09:34

Sentença

•09/10/2020, 14:33

Decisão

•22/10/2020, 10:02

Sentença

•01/06/2021, 14:51

Recurso de sentença

•28/06/2021, 15:12

Ato ordinatório

•09/09/2021, 18:28

Despacho

•24/02/2022, 11:32

Todos os documentos(22)

Decisão

•10/10/2016, 18:35

Decisão

•17/10/2016, 18:11

Despacho

•13/02/2017, 16:19

Despacho

•10/03/2017, 15:54

Decisão

•20/04/2017, 16:52

Outros documentos

•31/05/2017, 16:12

Decisão

•02/10/2017, 14:48

Documento de comprovação

•08/02/2018, 12:55

Despacho

•10/03/2020, 09:34

Sentença

•09/10/2020, 14:33

Decisão

•22/10/2020, 10:02

Sentença

•01/06/2021, 14:51

Recurso de sentença

•28/06/2021, 15:12

Ato ordinatório

•09/09/2021, 18:28

Despacho

•24/02/2022, 11:32

Despacho

•23/08/2022, 09:39

Acórdão

•05/10/2022, 18:35

Acórdão

•05/10/2022, 18:39

Acórdão

•05/10/2022, 18:39

Acórdão

•02/12/2022, 08:19

Acórdão

•02/12/2022, 08:51

Acórdão

•02/12/2022, 08:51