Execução Fiscal 0002055-70.2012.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2012

Valor da Causa

R$ 22.191,80

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

LUANA COSTA LICO

OAB/MT 25670·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FABIA CRISTINA GOMES LUZ - ME

CNPJ

Reu

FABIA CRISTINA GOMES LUZ

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:26

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA GOMES LUZ em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:25

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA GOMES LUZ - ME em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:25

Juntada de Certidão

21/11/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2024, 16:58

Recebidos os autos

13/11/2024, 16:58

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 08/11/2024

13/11/2024, 16:57

Publicado Sentença em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto

08/11/2024, 15:16

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:26

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA GOMES LUZ em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:25

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA GOMES LUZ - ME em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:25

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 15:16

Sentença

•08/11/2024, 15:16

21/11/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2024, 16:58

Recebidos os autos

13/11/2024, 16:58

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 08/11/2024

13/11/2024, 16:57

Publicado Sentença em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto

08/11/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA GOMES LUZ em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA GOMES LUZ - ME em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:02

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 05:31

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 05:31

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 05:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 23:29

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/08/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:25

Conclusos para decisão

15/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 12:57

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA GOMES LUZ em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:30

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA GOMES LUZ - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:30

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 01:52

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 22:23

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2023, 22:23

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 22:23

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:43

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 04:26

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA GOMES LUZ em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 06:50

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA GOMES LUZ em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:47

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002055-70.2012.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIA CRISTINA GOMES LUZ Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos para extinção ou outras deliberações, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 08:21

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002055-70.2012.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIA CRISTINA GOMES LUZ Vistos. Considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos para extinção ou outras deliberações, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 18:02

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 17:26

Recebidos os autos

30/08/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 03:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/03/2022.

16/03/2022, 03:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/10/2021, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2021, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2021, 02:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 01:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/05/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/12/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/08/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2015, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2015, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/10/2015, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/10/2015, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2015, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2015, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

11/03/2015, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

15/12/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2014, 02:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/11/2014, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/11/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/08/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

21/08/2014, 01:16

Redistribuição (Redistribuicao)

20/08/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/08/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 02:32

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/02/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 02:19

Remessa (Remessa)

14/08/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/07/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2013, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/01/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/01/2013, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/01/2013, 02:07

Decisão

•09/09/2024, 05:31

Decisão

•09/09/2024, 05:31

Decisão

•04/07/2024, 13:25

Decisão

•04/07/2024, 13:25

Decisão

•09/11/2023, 22:23

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:47

Decisão

•02/03/2023, 18:02