Execução de Título Extrajudicial 0027878-71.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0027878-71.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0027878-71.2012.8.11.0041.. Vistos etc. I - Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, sociedade de economia mista, em desfavor de ANDERSON KRENZLIN BOLL e CAMILA DEMETRIO. Partes devidamente qualificadas nos autos. Informou o patrono da executada ao Id 72820184 o falecimento da executada Camila Demetrio. Intimado o exequente, este não procedeu à devida regularização do polo passivo. É o relatório. Fundamento e Decido. Neste ponto, oportuno registrar que não se transmite obrigação intuitu personae aos herdeiros. A jurisprudência assim se manifestou em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA APÓS A MORTE – INEFICÁCIA – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO Inexistindo notificação prévia válida, impõe-se a extinção do processo por ausência de pressuposto específico, como bem concluiu o juízo a quo, cabendo ressaltar que em se tratando de ação de busca e apreensão, procedimento especial, que impõe obrigação personalíssima ao devedor, não resta transmitida automaticamente a obrigação aos herdeiros em caso de falecimento. (TJ-MS - AC: 08144109020188120001 MS 0814410-90.2018.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 01/04/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020) Logo, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, o que faço com base no art. 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil. Por se tratar de executada falecida, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos com as cautelas devidas. P.R.I.C. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 02 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDERSON KRENZLIN BOLL em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de CAMILA DEMETRIO em 23/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 15/10/2024 23:59

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Todas as movimentações(300)

legal

Todos os documentos(21)