Apelação / Remessa Necessária 0030907-95.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Câmara Temporária

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ROSIMAR SOARES DOS REIS RUBIM DE TOLEDO

CPF

Autor

CRISTIANE BARON

CPF

Autor

DENISE MARIA KABROSKI SINDEAUX

CPF

Autor

GUNDA BECKER KIRSCH

CPF

Autor

HELGA FORSTER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAMILA SIRTOL PARREIRA

OAB/MT 22957·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

OAB/MT 21870·CPF·Representa: Autor

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT 10458·CPF·Representa: Autor

CAMILA SIRTOL PARREIRA

OAB/MT 22957·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

OAB/MT 21870·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

ROSIMAR SOARES DOS REIS RUBIM DE TOLEDO

CPF

Autor

CRISTIANE BARON

CPF

Autor

DENISE MARIA KABROSKI SINDEAUX

CPF

Autor

GUNDA BECKER KIRSCH

CPF

Autor

HELGA FORSTER

CPF

Autor

JACQUELINE DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO NOTARIO

CPF

Autor

LORENI TEREZINHA CAMARGO

CPF

Autor

LILIAN ELLEN HARTMANN

CPF

Autor

MARGOT KIRSCH BERTI

CPF

Autor

MARIA APARECIDA LELES

CPF

Autor

MICHELI CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAQUEL DANUTA ZALESKI

CPF

Autor

WILIANA MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CRISTIANE BARON

CPF

Reu

DENISE MARIA KABROSKI SINDEAUX

CPF

Reu

GUNDA BECKER KIRSCH

CPF

Reu

HELGA FORSTER

CPF

Reu

JACQUELINE DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO NOTARIO

CPF

Reu

LILIAN ELLEN HARTMANN

CPF

Reu

LORENI TEREZINHA CAMARGO

CPF

Reu

MARGOT KIRSCH BERTI

CPF

Reu

MARIA APARECIDA LELES

CPF

Reu

MICHELI CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RAQUEL DANUTA ZALESKI

CPF

Reu

ROSIMAR SOARES DOS REIS RUBIM DE TOLEDO

CPF

Reu

WILIANA MENDES DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CAMILA SIRTOL PARREIRA

OAB/MT 22957·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

OAB/MT 21870·CPF·Representa: Autor

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT 10458·CPF·Representa: Autor

CAMILA SIRTOL PARREIRA

OAB/MT 22957·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

OAB/MT 21870·CPF·Representa: Réu

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT 10458·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

23/04/2024, 14:02

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 13:21

Conclusos para decisão

16/04/2024, 17:18

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:17

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Provido

16/04/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

19/06/2023, 19:07

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 19:06

Decisão interlocutória

29/05/2023, 18:46

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2023, 15:02

Publicado Intimação em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:19

Todas as movimentações(313)

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

23/04/2024, 14:02

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 13:21

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 14:30

Decisão

•23/04/2024, 13:21

16/04/2024, 17:18

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:17

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Provido

16/04/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

19/06/2023, 19:07

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 19:06

Decisão interlocutória

29/05/2023, 18:46

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2023, 15:02

Publicado Intimação em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

21/04/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 12:18

Decorrido prazo de CRISTIANE BARON em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de MARCIA NIEDERLE em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 07:05

Recurso Especial não admitido

28/02/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:15

Conclusos para decisão

10/02/2023, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

23/12/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 18:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/12/2022, 18:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência

14/12/2022, 11:39

Recebidos os autos

14/12/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:19

Publicado Acórdão em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 14:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE) e não-provido

29/11/2022, 14:13

Juntada de Petição de certidão

16/11/2022, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/10/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:15

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 17:09

Conclusos para decisão

27/09/2022, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:21

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/09/2022, 07:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:40

Publicado Acórdão em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:06

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido em parte

09/09/2022, 11:43

Conhecido o recurso de ROSIMAR SOARES DOS REIS RUBIM DE TOLEDO - CPF: 535.449.781-72 (APELANTE) e não-provido

09/09/2022, 11:43

Juntada de Petição de certidão

27/07/2022, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2022, 19:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/07/2022, 13:31

Juntada de Petição de certidão

22/07/2022, 18:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/07/2022, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/07/2022, 14:33

Juntada de Petição de certidão

15/07/2022, 12:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/07/2022, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 19:40

Juntada de Petição de certidão

08/07/2022, 18:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/07/2022, 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2022, 16:13

Juntada de Petição de certidão

29/06/2022, 18:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/06/2022, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2022, 15:17

Juntada de Petição de certidão

23/06/2022, 16:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/06/2022, 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2022, 19:08

Juntada de Petição de certidão

14/06/2022, 18:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/06/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2022, 17:19

Juntada de Petição de certidão

09/06/2022, 16:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/06/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2022, 17:10

Publicado Intimação de pauta em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:11

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 10:35

Conclusos para despacho

18/05/2022, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:15

Conclusos para despacho

15/03/2022, 18:33

Juntada de Certidão

15/03/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 15:32

Publicado Intimação em 31/01/2022.

01/02/2022, 11:47

Publicado Intimação em 31/01/2022.

01/02/2022, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 19:25

Publicado Intimação em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 21:23

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 21:23

Movimento Legado (null)

17/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

17/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

27/01/2021, 00:00

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25/01/2021, 00:00

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25/01/2021, 00:00

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25/01/2021, 00:00

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25/01/2021, 00:00

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22/01/2021, 00:00

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22/01/2021, 00:00

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19/01/2021, 00:00

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19/01/2021, 00:00

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26/01/2016, 00:00

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26/01/2016, 00:00

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Antecipação de tutela (null)

15/10/2015, 00:00

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Antecipação de tutela (null)

15/10/2015, 00:00

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24/09/2015, 00:00

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15/09/2015, 00:00

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02/09/2015, 00:00

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02/09/2015, 00:00

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02/09/2015, 00:00

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31/08/2015, 00:00

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27/08/2015, 00:00

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17/08/2015, 00:00

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17/08/2015, 00:00

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12/08/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

12/08/2015, 00:00

Decisão

•29/05/2023, 18:46

Decisão

•28/02/2023, 00:43

Acórdão

•29/11/2022, 14:36

Acórdão

•29/11/2022, 14:36

Acórdão

•29/11/2022, 14:13

Acórdão

•09/09/2022, 16:06

Acórdão

•09/09/2022, 16:06

Acórdão

•09/09/2022, 11:43