Cumprimento de sentença 1016748-91.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1016748-91.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016748-91.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: WELLINGTON ALVES SANTANA EXECUTADO: DIEGO BARROS DE OLIVEIRA, ALINOR LEITE DE BARROS NETO Trata-se de cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis movida por WELLINGTON ALVES SANTANA, em face de DIEGO BARROS DE OLIVEIRA e ALINOR LEITE DE BARROS NETO, cujos pedidos foram julgados procedentes, para: “[...] a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes por descumprimento da cláusula contratual com previsão de sanção rescisória; b) Condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos da locação até a efetiva entrega das chaves (30/03/2018), sobre os quais incidirão correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada mensalidade; e) Condenar os Requeridos nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ressalvando a concessão de justiça gratuita ao requerido Alinor Leite de Barros Neto.; f) confirmar a liminar de id. 11781728. [...]” Os executados foram devidamente intimados e não pagaram o débito de R$43.490,37 (atualizado até 01/06/2020 – ID 33847609). A tentativa de penhora de bens dos executados restou infrutífera; o exequente pediu a instauração de desconsideração da personalidade jurídica inversa contra o co-executado Alinor, o que foi deferido, no entanto, a empresa OKA COMÉRCIO DE PEIXE LTDA. ME foi citada (ID 74098517), mas não apresentou contestação ao incidente, permanecendo inerte. É o necessário. Decido. Inicialmente inclua-se a empresa OKA COMERCIO DE PEIXES LTDA -ME, inscrita no CNPJ n° 03.495.526/0001-88 no polo passivo, conforme determinação no ID 71536533. A inexistência de patrimônio para satisfação do débito é evidente, pois todas as tentativas de localização foram infrutíferas, contudo, a inexistência de patrimônio, por si só, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que a empresa do co-executado Alinor foi citada para se manifestar sobre a alegação de ocultação/confusão de patrimônio e manteve-se silente. Assim, não havendo manifestação, tampouco defesa por parte da empresa ou do seu sócio, presumem-se verdadeiros os fatos alegados, comportando acolhimento o pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA DEVEDORA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PATRIMÔNIO PARTICULAR DO SÓCIO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que os bens pessoais dos sócios não respondam pelas obrigações contraídas pela sociedade, é necessário que não pratiquem atos contrários à lei e ao estipulado no estatuto social. É de ser desconsiderada a personalidade jurídica, em face da existência de elementos que demonstram não terem sido encontrados bens passíveis de responder pela obrigação. (TJ-MS - AI: 14012524820208120000 MS 1401252-48.2020.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 28/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020) Posto isso, promovo a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA do executado ALINOR LEITE DE BARROS NETO, tornando definitiva a inclusão da empresa OKA COMERCIO DE PEIXES LTDA -ME, inscrita no CNPJ n° 03.495.526/0001-88, no polo passivo desta execução. Intime-se o exequente para juntar cálculo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 15 dias, bem como para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III, CPC. Cuiabá, 2 de março de 2023. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES SANTANA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48370371

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OKA COMERCIO DE PEIXES LTDA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DIEGO BARROS DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ALINOR LEITE DE BARROS NETO em 05/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(34)