Execução de Título Extrajudicial 0001181-43.2010.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001181-43.2010.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001181-43.2010.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto à id. 69286254, por Banco do Brasil S.A., sob o argumento de que a decisão prolatada à id. 66708035, padeceria de vício de decisão ultra petita, omissão quanto a ausência de comprovação da impenhorabilidade do valor de R$ 1.093,97 e omissão quanto a possibilidade de penhora de 30% da aposentadoria. Devidamente intimada para manifestar sobre os efeitos infringentes dos Embargos, a parte Embargada apresentou impugnação aos Embargos de Declaração. Recebo os Embargos de Declaração porquanto tempestivos. Analisando o conteúdo dos Aclaratórios, entendo que devem ser parcialmente acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem, quanto o alegado vício de decisão ultra petita, razão não assiste ao Embargante, visto que a decisão não excede aos pedidos de impenhorabilidade dos valores, somente restou observado que a penhora efetuada incidiu em conta poupança. Assim, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer momento e ser reconhecida de ofício pelo magistrado. No que tange a alegada omissão quanto a ausência de comprovação da impenhorabilidade do valor de R$ 1.093,97, constrito no CCLA Ouro Verde de MT, esta não procede, uma vez que a referida instituição corresponde a Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT, bem como foram penhorados o valor de R$ 9.629,11, na conta de Irene Bressan Celuppi da referida instituição e o valor de R$ 262,89 e R$ 1.093,97, na conta de Hilario Celuppi, totalizando o valor de R$ 10.985,97, referente a alegada impenhorabilidade. Quanto a alegada omissão sobre a possibilidade de penhora de 30% da aposentadoria, razão assiste ao Embargante. A parte Autora solicitou a manutenção do bloqueio e o bloqueio de vencimentos futuros no importe de 30%, a r. decisão foi clara quanto a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, tento em vista se tratar de economia familiar depositada em conta poupança conforme extrato à pág. 279, id. n. 54082449, bem como preconiza o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, todavia, deixou de analisar o pedido de bloqueio de vencimentos futuros. Dessa feita, com o propósito de sanar a alegada omissão, procedo com a complementação da r. decisão para constar da seguinte forma: INDEFIRO o pedido de penhora de vencimentos futuros no importe de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário percebido pelos Executados, notadamente porque as parcelas do aludido pensionamento conservam seu caráter alimentar, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões (AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.474.491/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (g.n.) “Ex positis”, nos termos do art. 494, II, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração interposto à id. 69286254, cujos vícios já foram devidamente analisados acima e passam a ser parte integrante da r. decisão à id. n. 66708035. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de VOLNEI CELUPPI em 18/02/2025 23:59

Decorrido prazo de HILARIO CELUPPI em 18/02/2025 23:59

Decorrido prazo de IRENE BRESSAN CELUPPI em 18/02/2025 23:59

Todas as movimentações(272)