Procedimento Comum Cível 1005691-76.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005691-76.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1005691-76.2017.8.11.0041 Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 134302162): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA – PERÍCIA CONTÁBIL – INDISPENSABILIDADE – BUSCA DA VERDADE REAL – DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EX OFFICIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXTENSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO PREJUDICADO. O magistrado deve valer-se de todos os meios legais disponíveis para a busca da verdade real, de modo que, como a tese da parte autora baseia-se na hipótese do desequilíbrio financeiro do contrato na onerosidade excessiva para uma das partes, importante a realização de perícia contábil a fim de elucidar melhor os fatos e a formação de um juízo de certeza para a correta aplicação do direito. Assim, sendo imprescindível a produção da prova pericial para a complementação da instrução processual, a sentença deve ser anulada ex officio para que o feito retorne a origem e tenha seu regular processamento.” (N.U 1005691-76.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 149027163. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento à Apelação, proposta por ENECOL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA, para anular a sentença para realização da prova pericial contábil. A parte recorrente alega violação aos artigos 478, 157, do Código Civil, e 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “a apelante RENUNCIOU o direito a esta produção em momento processual próprio, incorrendo, portanto, em preclusão lógica do direito de recorrer” e “a realização de perícia contábil não alteraria em NADA o resultado da demanda”. Recurso tempestivo (id 151989161) e preparado (id 152068697). Contrarrazões no id 155588183. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 478, 157, do Código Civil, e 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que “a apelante RENUNCIOU o direito a esta produção em momento processual próprio, incorrendo, portanto, em preclusão lógica do direito de recorrer” e “a realização de perícia contábil não alteraria em NADA o resultado da demanda”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Ocorre que não obstante a preclusão para protestar referida prova ante o encerramento da instrução probatória deliberada em audiência de instrução e julgamento pela magistrada a quo, conforme Id. 97269319, ocasião em que foi perguntado para a parte autora se pretendia produzir mais alguma prova e esta restou silente, o caput do artigo 370 do Código de Processo Civil possibilita ao magistrado determinar a realização de provas de ofício, a fim de buscar a verdade real, confira: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Logo, como o destinatário da prova é o juiz, a produção de prova, além da requerida pelas partes, como a perícia contábil na hipótese dos autos, torna necessária para esclarecer os pontos controvertidos e demandar conhecimento técnico para, em busca da verdade real, sopesar melhor os fatos e poder entregar ao jurisdicionado a correta aplicação do direito. (...)Registro, por fim, que em consulta ao sistema PJE, observa-se que em ações paradigmas envolvendo a empresa requerida e a empresa Conel Construções Elétricas LTDA (ação indenização nº. 0017436-75.2014.8.11.0041 e ação de cobrança nº. 0020005-49.2014.8.11.0041), bem como da empresa Duarte & Alencar Ltda. – ME (ação indenizatória nº. 0013549-66.2015.8.11.0003), houve a realização de prova pericial como forma de elucidação dos fatos. Destarte, não há dúvida de que os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja produzida a perícia contábil, apurando-se se houve a alegada onerosidade excessiva em desfavor da empresa apelante culminando em desequilíbrio contratual”. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.)” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o Recurso Especial pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de INSTITUTO MDC AUDITORIA E PERICIA LTDA em 22/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO MDC AUDITORIA E PERICIA LTDA em 01/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(38)