Procedimento Comum Cível 0001792-63.2017.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001792-63.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0001792-63.2017.8.11.0049. Intimação - SENTENÇA - META 02 CNJ Alzelino Gomes Lima propôs ação de conhecimento em desfavor da Seguradora Líder S.A, visando o pagamento do seguro DPVAT, sob a alegação de que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 05.09.2015, do qual resultou lesões permanentes, tornando-lhe inapto para suas atividades habituais e laborativas. Verbera o autor que pediu o seguro administrativamente à requerida, o que foi negado, em razão do inadimplemento do segurado. Com a exposição do direito que entende pertinente, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a procedência da ação para condenar a requerida no pagamento de indenização no importe de R$ 13.500,00, bem como danos morais. Subsidiariamente, no valor apurado por perícia judicial. Citada, a ré ofereceu contestação, alegando, no mérito, que o autor não comprovou o acidente e tampouco o grau de incapacidade laborativa. Disse, ademais, que o autor está inadimplente e não há dano moral, pelo que os pedidos iniciais são improcedentes. Houve réplica. Saneado o feito, determinou-se a realização de perícia médica, juntando-se o laudo em id. 90833960. Manifestação do autor em id. 92332596. Manifestação da ré em id. 92148389. É o relatório do essencial. O feito comporta pronto julgamento, pois prescinde de outras provas além das já acostadas aos autos, bastantes para a formação da convicção do julgador, tornando desnecessária a dilação probatória, na forma do artigo 335, I, do Código de Processo. O pedido é procedente em parte. É entendimento consolidado no STJ que a ausência de pagamento do seguro obrigatório não impossibilita o seu recebimento pelo beneficiário, conforme Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Evidente, pois, que o argumento da requerida não é justificativa para a negativa da indenização do seguro. Vale destacar ainda que a Súmula não faz qualquer distinção ente as vítimas ou beneficiários que são proprietários inadimplentes, encontrando-se em plena vigência. A autora sofreu acidente de trânsito no dia 02.05.2015, que lhe ocasionou trauma permanente na perna e tornozelo, conforme boletim de ocorrência anexado em id. 68485503- Pág. 56. Em razão do acidente sofrido, pretende o autor o recebimento de indenização no valor de R$ 13.500,00. Pois bem. O pagamento da indenização do seguro obrigatório, no caso dos autos, depende da prova de que o autor, em razão do acidente automobilístico demonstrado pelos documentos acostados com a inicial, sofreu lesões que lhe causaram invalidez permanente, total ou parcial, do membro afetado. Nesse aspecto, deve-se averiguar o grau de incapacidade suportado pela parte autora e seu enquadramento nas tabelas trazidas pelo artigo 3° da Lei 6194/74, com redação alterada pela Lei 11.945/09. Ainda, de acordo com a Súmula n. 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. O perito que avaliou o autor afirmou que existe sequela permanente na perna (tíbia e fíbula). Esclareceu, ademais, que o autor possui dificuldade em realizar atividade em pé. Há nexo entre seu acidente e suas lesões. Há consolidação das lesões (id. 90833960). Logo, à época do acidente, já estavam em vigor as alterações ditadas pela Lei 11.482/2007, que deu nova redação ao art. 3°, I, da Lei 6.194/74, prevendo indenização de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente, sendo evidente que tal valor deve ser fixado em consonância com o grau de incapacidade do acidentado, consoante o disposto no art. 5°, § 5°, da referida Lei. Quanto ao mais, observadas as anotações do perito judicial, verifico que o autor sofreu fratura exposta na perna e tornozelo, evoluindo com limitação funcional de movimentos em membro inferior instabilidade ligamentar em joelho, de leve repercussão, avaliada em 17,5% do valor indenizável - R$ 13.500,00, ou seja, 25% de 70% (R$ 2.362,50) - percentual correspondente à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, conforme enquadramento na Tabela SUSEP - merecendo considerar que não há óbice, em meu sentir, e salvo casos excepcionais, em se admitir a incapacidade parcial da parte; veja-se que não houve prejuízo insuperável a qualquer função, certo, de outro lado, que a própria lei estabelece que, em casos de incapacidade parcial, a indenização será de até R$ 13.500,00, ninguém ignorando que a lei não contém palavras inúteis, pelo que, considerando-se não ser este caso excepcional, em que, apesar de parcial a incapacidade, há perda absoluta de sentido ou função. Ademais, esclareça-se que o laudo pericial atestou que o autor não padece de incapacidade ao trabalho. Porém, a incapacidade em relação ao membro foi categoricamente descrita pelo perito judicial, não havendo motivos para realização de nova perícia. Os juros de mora se aplicam conforme a Súmula nº 426 do STJ: “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Já em relação à correção monetária, esta incide desde o evento danoso, conforme Súmula nº 580 do STJ: “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso". Por fim, embora a negativa de pagamento do seguro pela seguradora possa acarretar desconforto ao segurado, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento e não acarreta lesão à honra ou violação à dignidade, ficado descaracterizado o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.362,50, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (02.05.2015) (Súmula 580 STJ). Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0001792-63.2017.8.11.0049. - META 02 CNJ Alzelino Gomes Lima propôs ação de conhecimento em desfavor da Seguradora Líder S.A, visando o pagamento do seguro DPVAT, sob a alegação de que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 05.09.2015, do qual resultou lesões permanentes, tornando-lhe inapto para suas atividades habituais e laborativas. Verbera o autor que pediu o seguro administrativamente à requerida, o que foi negado, em razão do inadimplemento do segurado. Com a exposição do direito que entende pertinente, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a procedência da ação para condenar a requerida no pagamento de indenização no importe de R$ 13.500,00, bem como danos morais. Subsidiariamente, no valor apurado por perícia judicial. Citada, a ré ofereceu contestação, alegando, no mérito, que o autor não comprovou o acidente e tampouco o grau de incapacidade laborativa. Disse, ademais, que o autor está inadimplente e não há dano moral, pelo que os pedidos iniciais são improcedentes. Houve réplica. Saneado o feito, determinou-se a realização de perícia médica, juntando-se o laudo em id. 90833960. Manifestação do autor em id. 92332596. Manifestação da ré em id. 92148389. É o relatório do essencial. O feito comporta pronto julgamento, pois prescinde de outras provas além das já acostadas aos autos, bastantes para a formação da convicção do julgador, tornando desnecessária a dilação probatória, na forma do artigo 335, I, do Código de Processo. O pedido é procedente em parte. É entendimento consolidado no STJ que a ausência de pagamento do seguro obrigatório não impossibilita o seu recebimento pelo beneficiário, conforme Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Evidente, pois, que o argumento da requerida não é justificativa para a negativa da indenização do seguro. Vale destacar ainda que a Súmula não faz qualquer distinção ente as vítimas ou beneficiários que são proprietários inadimplentes, encontrando-se em plena vigência. A autora sofreu acidente de trânsito no dia 02.05.2015, que lhe ocasionou trauma permanente na perna e tornozelo, conforme boletim de ocorrência anexado em id. 68485503- Pág. 56. Em razão do acidente sofrido, pretende o autor o recebimento de indenização no valor de R$ 13.500,00. Pois bem. O pagamento da indenização do seguro obrigatório, no caso dos autos, depende da prova de que o autor, em razão do acidente automobilístico demonstrado pelos documentos acostados com a inicial, sofreu lesões que lhe causaram invalidez permanente, total ou parcial, do membro afetado. Nesse aspecto, deve-se averiguar o grau de incapacidade suportado pela parte autora e seu enquadramento nas tabelas trazidas pelo artigo 3° da Lei 6194/74, com redação alterada pela Lei 11.945/09. Ainda, de acordo com a Súmula n. 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. O perito que avaliou o autor afirmou que existe sequela permanente na perna (tíbia e fíbula). Esclareceu, ademais, que o autor possui dificuldade em realizar atividade em pé. Há nexo entre seu acidente e suas lesões. Há consolidação das lesões (id. 90833960). Logo, à época do acidente, já estavam em vigor as alterações ditadas pela Lei 11.482/2007, que deu nova redação ao art. 3°, I, da Lei 6.194/74, prevendo indenização de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente, sendo evidente que tal valor deve ser fixado em consonância com o grau de incapacidade do acidentado, consoante o disposto no art. 5°, § 5°, da referida Lei. Quanto ao mais, observadas as anotações do perito judicial, verifico que o autor sofreu fratura exposta na perna e tornozelo, evoluindo com limitação funcional de movimentos em membro inferior instabilidade ligamentar em joelho, de leve repercussão, avaliada em 17,5% do valor indenizável - R$ 13.500,00, ou seja, 25% de 70% (R$ 2.362,50) - percentual correspondente à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, conforme enquadramento na Tabela SUSEP - merecendo considerar que não há óbice, em meu sentir, e salvo casos excepcionais, em se admitir a incapacidade parcial da parte; veja-se que não houve prejuízo insuperável a qualquer função, certo, de outro lado, que a própria lei estabelece que, em casos de incapacidade parcial, a indenização será de até R$ 13.500,00, ninguém ignorando que a lei não contém palavras inúteis, pelo que, considerando-se não ser este caso excepcional, em que, apesar de parcial a incapacidade, há perda absoluta de sentido ou função. Ademais, esclareça-se que o laudo pericial atestou que o autor não padece de incapacidade ao trabalho. Porém, a incapacidade em relação ao membro foi categoricamente descrita pelo perito judicial, não havendo motivos para realização de nova perícia. Os juros de mora se aplicam conforme a Súmula nº 426 do STJ: “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Já em relação à correção monetária, esta incide desde o evento danoso, conforme Súmula nº 580 do STJ: “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso". Por fim, embora a negativa de pagamento do seguro pela seguradora possa acarretar desconforto ao segurado, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento e não acarreta lesão à honra ou violação à dignidade, ficado descaracterizado o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.362,50, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (02.05.2015) (Súmula 580 STJ). Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 31/07/2024 23:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/07/2024 23:59

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

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