Procedimento Comum Cível 0000462-77.2016.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000462-77.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 0000462-77.2016.8.11.0045.. REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, J L IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA 1 - Tendo em vista o falecimento do expert nomeado, NOMEIA-SE como perito judicial o médico CAIO CARVALHO SANTOS (CRM-MT 14261), com endereço eletrônico [email protected], telefone (65) 98123-7378. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. 2 - Desde logo ARBITRA-SE honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), levando em consideração a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais, conforme dispõe o art. 2°, § 4°, da Resolução n. 232/2016 do CNJ. 3 - INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 465, parágrafos 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anota-se que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do artigo 470, inciso I, do CPC. 4 - Os honorários periciais serão arcados pelos requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, sendo que a parte do ente público municipal será mediante RPV. 5 - AUTOR(A): RAFAEL DOS SANTOS LORENCO INTIME-SE a requerida JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários periciais. 6 - Após o decurso do prazo das partes (com ou sem apresentação de quesitos), INTIME-SE o perito para agendar a perícia, devendo as partes serem intimadas. Realizada a prova pericial, deverá o perito apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no artigo 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 7 - Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Os honorários periciais serão pagos apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 8 - Posteriormente, CONCLUSO para designação de audiência de instrução. 9 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 23/06/2026 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Juntada de Petição de laudo pericial

Conclusos para decisão

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