Procedimento Comum Cível 1001812-65.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001812-65.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001812-65.2023.8.11.0004.. REQUERIDO: MARTA MAGALHAES PEREIRA DA SILVA, PAULO PEREIRA DA SILVA AUTOR(A): ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. A parte requerente peticionou pela consulta via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a fim de localizar endereços em nome do requerido. 2. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, o sistema BACENJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. "Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." 3. Desta forma, INTIME-SE a parte requerente para que recolha as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando aos autos o comprovante. 4. Considerando que decorreu o tempo hábil para a realização da audiência de conciliação agendada aos autos, CITE-SE o requerido, em novo endereço a ser informado pelo autor, e INTIMEM-SE as partes para audiência de conciliação/mediação que REDESIGNO PARA O DIA 25 DE JULHO DE 2023, ÀS 14h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 5. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 6. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2l4cvdje 7. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 8. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001812-65.2023.8.11.0004.. REQUERIDO: MARTA MAGALHAES PEREIRA DA SILVA, PAULO PEREIRA DA SILVA AUTOR(A): ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual movida por ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MARTA MAGALHÃES P. DA SILVA e PAULO PEREIRA DA SILVA. Aduz o autor ter celebrado com o requerido no dia 24/06/2019 o contrato particular de compromisso de compra e venda nº 1472/2019 para venda de imóvel localizado no lote 14, quadra 36, Residencial Jardim Toledo, em Barra do Garças-MT. Relata que o demandado recaiu em inadimplência para com o pagamento das prestações vencidas a partir de 28/02/2022, pois quitou apenas 15 das 154 parcelas já renegociadas. Apesar da promoção da notificação extrajudicial por meio do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças-MT, o requerido não se manifestou, ficando expressamente constituído em mora. 2. Por tais motivos, requer seja declarado rescindido o vínculo obrigacional contratual existente entre as partes, bem como seja o requerido condenado a pagar a multa contratual, a quantia mensal de 0.75% sobre o contrato a titulo de fruição, bem como todas as despesas concernentes ao imóvel e a perda dos valores de corretagem. Ainda, requer seja determinada que eventual restituição de valores seja feita de forma parcelada. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC, pois viabilizam o recebimento do feito e a consequente determinação de citação da parte contrária. 5. CITE-SE o Requerido, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE MAIO DE 2023, ÀS 16h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 6. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação (art. 335, I, do CPC/2015). 7. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2qwkkc7d 8. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 9. As instruções necessárias seguem anexas. 10. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001812-65.2023.8.11.0004.. REQUERIDO: MARTA MAGALHAES PEREIRA DA SILVA, PAULO PEREIRA DA SILVA AUTOR(A): ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual movida por ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MARTA MAGALHÃES P. DA SILVA e PAULO PEREIRA DA SILVA. Aduz o autor ter celebrado com o requerido no dia 24/06/2019 o contrato particular de compromisso de compra e venda nº 1472/2019 para venda de imóvel localizado no lote 14, quadra 36, Residencial Jardim Toledo, em Barra do Garças-MT. Relata que o demandado recaiu em inadimplência para com o pagamento das prestações vencidas a partir de 28/02/2022, pois quitou apenas 15 das 154 parcelas já renegociadas. Apesar da promoção da notificação extrajudicial por meio do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças-MT, o requerido não se manifestou, ficando expressamente constituído em mora. 2. Por tais motivos, requer seja declarado rescindido o vínculo obrigacional contratual existente entre as partes, bem como seja o requerido condenado a pagar a multa contratual, a quantia mensal de 0.75% sobre o contrato a titulo de fruição, bem como todas as despesas concernentes ao imóvel e a perda dos valores de corretagem. Ainda, requer seja determinada que eventual restituição de valores seja feita de forma parcelada. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC, pois viabilizam o recebimento do feito e a consequente determinação de citação da parte contrária. 5. CITE-SE o Requerido, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE MAIO DE 2023, ÀS 16h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 6. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação (art. 335, I, do CPC/2015). 7. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2qwkkc7d 8. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 9. As instruções necessárias seguem anexas. 10. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

17/03/2023, 00:00

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Publicado Citação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI em 29/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos

Audiência de conciliação cancelada em/para 09/12/2025 12:00, 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI em 18/09/2025 23:59

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(22)