Execução de Título Extrajudicial 0006001-71.2017.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006001-71.2017.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0006001-71.2017.8.11.0018.. EXEQUENTE: ZIZE TRANSPORTES LTDA - ME, ALCIDES SZULCZEWSKI NETO EXECUTADO: JOSE ALCIR PAULINO Vistos, etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 835 e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, até o valor da execução, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz, até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ, devendo ainda, não ser a presente decisão disponibilizada pelo DJe sob pena de restar infrutífera. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, havendo bloqueio de valores, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Caso seja infrutífero o bloqueio de valores, DEFIRO a restrição on line a ser realizada em desfavor do executado, pelo sistema RENAJUD, e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Em sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de consulta de bens dos executados junto ao Sistema INFOJUD, sendo que em atendimento ao princípio da razoabilidade, em relação às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. O documento ficará sob sigilo, tendo acesso apenas ao advogado da parte autora cadastrado, em atendimento a CNGC. Considerando que este Juízo não possui acesso ao sistema SREI, alternativamente, faço a inclusão da indisponibilidade no sistema CNIB. Considerando que o executado vendeu o bem oferecido a penhora, aplico-lhe multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. Caso resultar infrutífero a localização de valores ou bens, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, §1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via Sistema Sisbajud e Renajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, §4º, CPC). Findo referido prazo, não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, §3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ZIZE TRANSPORTES LTDA - ME em 11/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

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