Execução de Título Extrajudicial 0000864-87.2007.8.11.0106 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000864-87.2007.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000864-87.2007.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANGELA MARIA AMARO DE SOUZA, JOSE FELICIO DE SOUZA, BENICIO FARIAS FILHO Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO BRADESCO S/A, em face de suposta omissão e contradição na sentença exarada em Id. n. 111852351. Insurge-se a parte embargante quanto a prescrição reconhecida, afirmando que a morosidade não decorreu da inércia do credor, não sendo constatada desídia do exequente. Ainda, sustenta a parte embargante que a sentença foi equivocada na medida em que foram fixados honorários, no entanto, aduz inexistir sucumbência no caso em comento. Pugna pela procedência dos embargos, para fins de suprir a omissão e contradição apontada. Assim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração são tempestivos, tendo como escopo sanar a omissão e contradição ventilada pela parte embargante. Nesse sentido, o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que:“(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, reportando-se aos vícios narrados nos presentes embargos, atentando-se aos pressupostos de cabimento do recurso manejado, vê-se que não merece acolhimento. No tocante a prescrição reconhecida, fato é que, a inércia decorreu da não localização de bens penhoráveis, sendo certo que, este juízo, entendendo que o prazo de suspensão de um ano estipulado no art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil possuiu início automático, a partir da data dea ciência da parte autora da inexistência de bens penhoráveis. Ainda, este juízo, consignou que a parte exequente, ora embargante, teve ciência da inexistência de bens em 29/06/2012 – Id. n. 41112067 – pág.: 67, quando pleiteou a primeira suspensão do processo em razão da impenhorabilidade dos bens até então encontrado e, não sendo localizados outros bens, sendo esta data o prazo inicial suspensivo do §1º do artigo 921 do CPC. Destaca-se o fundamentado na sentença embargada: “Inclusive, houve pedido expresso de suspensão pela falta de localização de bens, isto em duas oportunidades, deferido por este juízo em 05/07/2012 – Id. 41112067 – pág.: 69 e 74. Por consectário lógico, o início do prazo prescricional intercorrente se iniciou em 05/07/2013 nos termos do artigo 921, §4º do CPC, bem como, em analogia ao entendido no REsp 1.340.553-RS: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (...).” Desse modo, não há que se falar em omissão, sendo devidamente fundamentado o termo inicial do prazo prescricional, pela inércia na localização de bens penhoráveis. No mais, a parte embargante insurge-se quanto a fixação de honorários na sentença que declarou extinta a presente execução em razão da prescrição, no entanto, a sentença proferida deliberou a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada (Id. n. 104810935), sendo a tese de prescrição aventada no bojo de tal defesa, embora com outros fundamentos. Desse modo, consoante entendimento que emana do E. STJ, os honorários advocatícios são cabíveis, porquanto o julgamento da exceção resultou em extinção da presente execução. Nesse sentido destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT, no julgamento de caso análogo ao presente: EMENTAPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA OU REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor.(TJMT - SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) Com efeito, na esteira da fundamentação alhures, somado ao entendimento jurisprudencial colacionado, de rigor a fixação de honorários, tendo a parte exequente dado causa à defesa que necessitou manejar a parte executada para fins de ver reconhecida a extinção da presente execução fiscal. No mais, consigno que a discussão levantada, seja em relação a prescrição reconhecida, seja em razão da fixação de honorários, não encontra palco em sede de embargos de declaração, eis que, busca a parte autora impugnar e rediscutir o acerto da sentença embargada. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – CONTRADIÇÃO INVOCADA COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade específica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (TJMT - N.U 0006947-95.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022) Com efeito, na esteira da alegação do embargante, não existe qualquer erro material que deva ser dirimido nos autos, ou obscuridade que deva ser esclarecida, nem mesmo omissão que mereça ser suprida, tendo este juízo fundamentado todos os pontos pelos quais, entende pela prescrição e pela condenação em honorários. “Ex positis”, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por não visualizar qualquer omissão ou contradição na sentença proferida nos autos. No mais, cumpram-se as determinações exaradas na sentença de Id. n. 111852351, a qual, via de consequência, mantenho incólume. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000864-87.2007.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANGELA MARIA AMARO DE SOUZA, JOSE FELICIO DE SOUZA, BENICIO FARIAS FILHO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo vencimento se deu em 06/02/1999. A execução foi proposta em 01/03/1999 (inicialmente junto a Comarca de Barra do Garças – Id. n. 41112059, pág.: 02), sendo recebida em 03/03/1999 – Id. n. 41112059 – pág.: 60, ocorrendo a citação em 22/03/1999 (Id. n. 41112059 – pág.: 75/76). Após diversas tentativas de penhora, diversas diligências do juízo, em 17/09/2019 – Id. n. 41112073, pág.: 82, foi postulada a suspensão do processo, sendo deferida por este juízo, diante da não localização de bens. Após 01 (um) ano com o processo em arquivo provisório, foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento no feito, sendo que a resposta da parte autora postulou pela reiteração das diligências de buscas anteriormente já efetivadas. Em Id. n. 48827678 este juízo deferiu aludidas buscas e, em Id. n. 49254179, restou constatada a infrutífera tentativa de bloqueio de valores. Após indeferida a pesquisa de veículo, o exequente intentou recurso e, obteve o provimento, consoante consta em Id. n. 97784294. No entanto, em Id. n. 104810935 o executado intentou exceção de pré-executividade, sustentando a prescrição, e aduzindo a vedação ao prolongamento indefinido da demanda. O exequente, em Id. n. 107666345, se insurgiu da tese de prescrição aventada, afirmando que inexiste a possibilidade de extinção do feito por excesso de prazo. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, é sabido que o instituto de exceção de pré-executividade, objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos de execução, sem garantia do Juízo, sendo admitida, de modo geral, quando às questões de ordem pública, tais como, condições da ação, pressupostos processuais e pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Destarte, a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Logo, atentando-se as matérias arguidas pela parte executada, vê-se que cabe a deliberação em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem. Como se percebe o processo teve seu início em em 01/03/1999 (inicialmente junto a Comarca de Barra do Garças – Id. n. 41112059, pág.: 02), tendo os executados sidos citados para cumprimento, contudo sem qualquer sucesso nos atos expropriatórios por falta de bens. Nesse ponto cumpre proceder ao saneamento do processo no que tange ao disposto no artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil. Como sabido a prescrição intercorrente no processo civil, antes da mudança ocorrida pela Lei 14.195/2021, já se utilizava de balizas e entendimentos aplicáveis na prescrição intercorrente da execução fiscal. Não é à toa que a mudança do Código de Processo Civil no artigo 921 se deu de forma quase igualitária da redação disposta no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Recentemente, no âmbito da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.340.553-RS em sede de recurso repetitivo, fixou teses a serem aplicadas nas execuções fiscais, relativamente ao disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80, destacando-se as seguintes: “a. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; b. (...)Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado(...); c. (...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens(...).” Diante da similaridade do tratamento jurídico do artigo 921, III e parágrafos dado pelo Código de Processo Civil em relação ao disposto no artigo 40 da respectiva Lei de Execução Fiscal, tem-se que as teses afetadas e decididas pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-RS devem, da mesma forma, serem aplicáveis ao regramento processual civil. Nesse sentido, no presente caso deve se dar a mesma releitura e entendimento, adequando-se às peculiaridades. Partindo deste ponto, entendendo que o prazo de suspensão de um ano estipulado no art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil possui início automático (ex lege) da data da ciência da parte autora da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. No caso proposto, tem-se que a parte autora teve ciência da inexistência de bens em 29/06/2012 – Id. n. 41112067 – pág.: 67, quando pleiteou a primeira suspensão do processo em razão da impenhorabilidade dos bens até então encontrado e, não sendo localizados outros bens, devendo ser esta a data a quo do prazo suspensivo do §1º do artigo 921 do CPC. Inclusive, houve pedido expresso de suspensão pela falta de localização de bens, isto em duas oportunidades, deferido por este juízo em 05/07/2012 – Id. 41112067 – pág.: 69 e 74. Por consectário lógico, o início do prazo prescricional intercorrente se iniciou em 05/07/2013 nos termos do artigo 921, §4º do CPC, bem como, em analogia ao entendido no REsp 1.340.553-RS: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (...).” Nesse sentido, cumpre trazer o entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC (IAC nº 1): “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) Da mesma forma, desde a data em que a suspensão do prazo prescricional se iniciou, não houve qualquer ato efetivo de constrição de bens penhoráveis. O processo, desde o ano de 2013 que decorreu o prazo da suspensão (isto após tramitar por tramitar por mais de uma década, sendo distribuído em 1999), foi novamente retomado e, agora, no ano de 2023, ainda não foram localizados bens penhoráveis, em que pese a recente tentativa de penhora de valores. Isto sem contar as posteriores suspensões sucessivas e remessas, novamente, ao arquivo provisório. No cenário especifico do caso dos autos, entende-se que a prescrição intercorrente, tal como suscitado pelo executado, merece prosperar, com base na fundamentação alhures. Tendo a ciência de que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação, verifica-se que no caso, já ocorreu a prescrição intercorrente. “Ex positis”, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, assim, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente Execução com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção da execução, dados os princípios da causalidade e sucumbência, CONDENO a parte exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, par. 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, nada sendo postulado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, bem como, LIBERANDO as eventuais penhoras dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

09/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE FELICIO DE SOUZA em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ANGELA MARIA AMARO DE SOUZA em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de BENICIO FARIAS FILHO em 29/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE FELICIO DE SOUZA em 14/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANGELA MARIA AMARO DE SOUZA em 14/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BENICIO FARIAS FILHO em 14/08/2025 23:59

Todas as movimentações(622)

Todos os documentos(29)