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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 580.968,65

Órgão julgador

Gabinete 1 - Câmara Temporária

Processos relacionados

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Partes do Processo

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(59)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de EDMILSON JACINTO DA HORA em 27/11/2024 23:59

Publicado Acórdão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de EDMILSON JACINTO DA HORA em 29/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA NAZARE em 29/10/2024 23:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(38)