Execução de Título Extrajudicial 1006192-69.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006192-69.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento do mandado, em cumprimento à Portaria CGJ Nº 142 de 08/11/2019, que determina o cumprimento de mandados judiciais em comarca diversa à do juízo de origem, quando se tratar de processo eletrônico que tramita do sistema PJE, devendo referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º - A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), por meio da opção “cumprir diligência na outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. § 1º - Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º - Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º - Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º - O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006192-69.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO BEVILAQUA LACERDA, LIDIANE CRISTINA ZUANAZZI BEVILAQUA Vistos etc. Trata-se de ação de execução em que a executada Lidiane Cristina Zuanazzi Bevilaqua e a parte exequente entabularam acordo, conforme petição de ID. 96918719, cuja finalidade é o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 para a quitação integral do débito exequendo, ficando a devedora avalista sub-rogada no crédito pago no acordo, conforme autorizam os artigos 283 e 346 do Código Civil, dando-se prosseguimento a presente execução. Acordo homologado, nos termos da sentença de ID. 112956402. Peticão da parte executada em ID. 113079265, requerendo seja reconhecida a sub-rogação no crédito por ela liquidado, bem como seja determinada a penhora do crédito em favor do executado Marcelo, oriundo da parcela da venda de um imóvel, descrito no item II, b.5, do contrato de compra e venda do executado com Fernando Luis Stoffel, que será recebida em 30/03/2023. Para tanto, requer seja expedido mandado de penhora para depósito nos autos, cujo cumprimento deve ser declinado ao terceiro/comprador do imóvel, Fernando Luis Stoffel, no endereço declinado na petição de ID. 113079265. Apresentada planilha atualizada do débito. É o breve relatório. Decido. 1. Verificado que na homologação do acordo não foi sopesado o pedido de sub-rogação da executada, o que passo a análise neste ato. 2. Consigno que em se tratando de avalista, fiador ou coobrigado, ao pagar integralmente a dívida, possui o direito de regresso contra o afiançado, uma vez que sub-roga-se nos direitos do credor, conforme autoriza o artigo 831 do Código Civil. 3. Ainda, o artigo 778, § 1º, inciso IV do CPC, assegura ao credor sub-rogado o direito de sucessão processual como legitimado extraordinário, inexistindo qualquer óbice ao prosseguimento do feito pelo avalista em face do devedor principal e tampouco a necessidade de ajuizamento de outra demanda, ante a possibilidade de prosseguimento pelo sub-rogado nos próprios autos da execução (art. 857, § 2º, CPC) 4. Ademais, a extinção decretada no acordo homologado diz respeito ao exequente originário, diante da satisfação do seu crédito, não impedindo a continuidade da execução pela sub-rogada. 5. Nesse passo, ante as razões acima expostas defiro a substituição processual, em razão da sub-rogação. Logo, proceda-se a retificação dos autos para constar como parte exequente Lidiane Cristina Zuanazzi Bevilaqua e como parte executada Marcelo Bevilaqua Lacerda. 6. No mais, defiro o pedido de penhora da quantia destinada como crédito ao executado, conforme demonstrado pelo documento de ID. 113079268, a qual será realizada pelo sistema conveniado SISBAJUD, ante a sua eficácia. 7. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de SINCOR – Serviços Médicos (CNPJ n.º 14.749.732/0001-93), empresa em que o executado é sócio-administrador, no valor de R$ 215.518,13, via SISBAJUD, em razão do contrato de compromisso de compra e venda dispor que a quota do executado deverá ser depositada em conta bancária da pessoa jurídica SINCOR – Serviços Médicos. 7.1. Por conseguinte, tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo, o extrato será juntado aos autos. 8. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luiz Zeferino de Paula Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006192-69.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO BEVILAQUA LACERDA, LIDIANE CRISTINA ZUANAZZI BEVILAQUA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial tendo como parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO e como parte executada LIDIANE CRISTINA ZUANAZZI BEVILAQUA e MARCELO BEVILAQUA LACERDA, devidamente qualificados. 2. Entre um ato e outro, as partes noticiaram terem feito acordo extrajudicial (Id.96918719) e que inclusive já houve cumprimento integral da obrigação (Id. 112226597). É o singelo relato. Decido. 3. Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, não há óbice para a homologação postulada. Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos arts. 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Em abono ao raciocínio ora desenvolvido, compilado o seguinte julgado destacado em negrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO”. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática”. (TJ-RS - AI: 70044203305 RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Data de Julgamento: 21/12/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2013). Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. É a dicção do art. 200, caput, do CPC: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 4. Ante o exposto, equacionada a lide de forma amistosa e definidas as condições, homologo o acordo travado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 5. Tendo em vista manifestação da parte exequente comprovando a quitação total da quantia acordada, nos termos dos arts. 924, inciso III e 925, ambos do Código de Processo Civil julgo e declaro extinto a execução em pauta. 6. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. 7. Retifiquem-se os polos (ativo e passivo), no sistema PJE, posto que se encontram invertidos. 8. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em conformidade com o artigo 332 c/c artigo 333, ambos da CNGC/MT, independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LIDIANE CRISTINA ZUANAZZI BEVILAQUA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BEVILAQUA LACERDA em 06/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Juntada de Alvará

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(154)