Execução de Título Extrajudicial 0001450-23.2000.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001450-23.2000.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001450-23.2000.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ELZA MARIA RANJAKI, WALTER DE OLIVEIRA I - Relatório Cuida-se de execução extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA, em desfavor de WALTER DE OLIVEIRA e ELZA MARIA RANJAK, todos devidamente qualificados nos autos. Manifestam-se os executados requerendo que seja anulada a penhora de valores provenientes de auxílio previdenciário e depositados em conta poupança, realizada em suas contas bancárias, com a devida restituição da quantia bloqueada. Por fim, pleitearam os devedores pelo reconhecimento da prescrição no curso da ação, conforme fundamentações contidas na petição de Id. 20552092. Antes de deliberar sobre o pedido formulado pelos devedores, os autos foram remetidos ao CEJUSC, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, conforme Id. 120668267. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, é oportuno recordar que o artigo 833 do CPC dispõe sobre os valores, bens e objetos impenhoráveis, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Na hipótese dos autos, vislumbro que a alegação de impenhorabilidade repousa sob o argumento de que os valores advindos de benefício previdenciário (aposentadoria, auxílios e pensão) e depositados em conta poupança são impenhoráveis. Analisando as provas juntadas aos autos, observo que os executados comprovaram que o valor de R$ 15.801,65 bloqueado na data de 28/03/2023 (Id.113647485) são provenientes de benefício concedido pelo INSS (Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa), conforme detalhado nos extratos de Ids. 113996673, 114125186 e 113996664, mostrando ser adequado acolher o pedido de desbloqueio e restituição dos valores. Colho os entendimentos jurisprudenciais fixados pela Primeira Câmara de Direito Privado e Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO– PENHORA SOBRE VERBA COMPROVADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. À luz do artigo 833, IV, do CPC, tem-se como impenhorável a verba constrita, tanto em razão dela não ser superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; quanto por não se verificar nenhuma das exceções que autorizam a penhora sobre a verba salarial correspondente à aposentadoria, salientando-se a existência de documentos que comprovam que os proventos são de aposentadoria pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. (TJ-MT 10156704920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, C/C § 2º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, ressalvado as hipóteses previstas no § 2º, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MT - AI: 10006193220208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2020). III - Dispositivo Ante o exposto, existente a demonstração que os valores bloqueado na conta se trata de proventos de benefício concedido pelo INSS, nos termos do art. 833 do CPC, DEFIRO o pedido de DESBLOQUEIO e restituição dos valores (atualizados) penhorados no Id. 113647485. Determino o levantamento dos valores (atualizados) em favor dos executados. Noutro passo, quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição no curso da ação, vislumbro que houve a penhora de um veículo no Id. 64718134 - Pág. 33, sendo o bem móvel leiloado na data de 22/07/2020, e expedida a carta de arrematação em 16/07/2021 (Id. 64719721 - Pág. 55), o que evidencia que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, determino que o Gestor Judiciário certifique e junte aos autos extrato dos valores (atualizados) pagos referente ao bem leiloado. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar cálculo atualizado da dívida e impulsionar o feito. Caso inerte a exequente, arquive-se os autos. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito [1] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ELZA MARIA RANJAKI e outros CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: Qui, 15/06/2023 16:00 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, acessando por um smartphone ou copiando e colando em uma aba de um navegador. 1º PASSO: BAIXE O APLICATIVO TEAMS Após baixar o aplicativo é possível participar da audiência utilizando uma das duas formas indicadas abaixo, quais sejam: 1º = Clicando no link. 2º = Informando o ID da reunião e senha. 1º POSSIBILIDADE: CLIQUE NO LINK DA AUDIÊNCIA ABAIXO https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWEzYjk1Y2MtMTZkMy00NmViLWFkY2YtYzUwMTQ2MTZiMmUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bbdeb41a-42b7-4f56-9088-33102ca9882d%22%7d 2º POSSIBILIDADE: UTILIZE O ID. DA REUNIÃO: (Após baixar o aplicativo Teams): AO ABRIR O APLICATIVO, CLIQUE NA OPÇÃO "INGRESSAR EM UMA REUNIÃO". APÓS INFORME O SEU NOME, ID. E SENHA INFORMADOS ABAIXO DADOS PARA INGRESSAR SEM O LINK: Nome: ID da Reunião: 237 620 684 964 Senha: fECHyi Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: - As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; - No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. JUÍNA-MT, 5 de abril de 2023. EDELVAN MEZOMO MAURER Gestor(a) do CEJUSC Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - Processo nº 0001450-23.2000.8.11.0025

11/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANE BATISTA MENDES CASSIANO em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Bens não localizados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(570)