Execução de Título Extrajudicial 1002355-81.2021.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002355-81.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002355-81.2021.8.11.0087.. EXEQUENTE: ANGELICE MALAVAZI EXECUTADO: JAIR FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Concernente ao pedido de citação por edital, desde já o indefiro, por entender que não podem ser tidos como em local incerto e não sabido a executada, uma vez que não esgotadas as providências destinadas à localização da parte executada. Nessa trilha jurídica: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO DO REQUERIDO FRUSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10044903220208260007 SP 1004490-32.2020.8.26.0007, Relator: Paloma Moreira de Assis Carvalho, Data de Julgamento: 06/09/2022, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/09/2022) RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREMISSA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE ANTERIORMENTE A CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA POR OFICIAL DE JUDICIAL. AUDIÊNCIA CANCELADA NO MOMENTO INICIAL DA PANDEMIA DE COVID-19. REDESIGNAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA CARTA AR INFRUTÍFERA, POR RECUSA DE RECEBIMENTO DO DESTINATÁRIO NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002516-97.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00025169720198160036 São José dos Pinhais 0002516-97.2019.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023) Neste tocante, intime-se a exequente para que, em até 10 (dez) dias, requeira providências complementares. Ao final, à conclusão. Guarantã do Norte, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANGELICE MALAVAZI em 04/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de ANGELICE MALAVAZI em 03/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Todas as movimentações(70)