Apelação Cível 1002426-58.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível de Água Boa 1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

GUILHERME MAYRINK SANTOS

CPF

Autor

ADRIANE ZARDO MARQUEZ RESENDE

CPF

Autor

FERNANDO RODRIGUES RESENDE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT 10491·CPF·Representa: Autor

JESSICA POLICENA PERES

OAB/GO 42019·CPF·Representa: Autor

TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB

OAB/GO 22407·CPF·Representa: Autor

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT 10491·CPF·Representa: Réu

JESSICA POLICENA PERES

OAB/GO 42019·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

GUILHERME MAYRINK SANTOS

CPF

Autor

ADRIANE ZARDO MARQUEZ RESENDE

CPF

Autor

FERNANDO RODRIGUES RESENDE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GUILHERME MAYRINK SANTOS

CPF

Reu

ANA CLAUDIA VILELA TEODORO

CPF

Reu

ADRIANE ZARDO MARQUEZ RESENDE

CPF

Reu

FERNANDO RODRIGUES RESENDE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:16

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 17:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13

11/05/2026, 16:57

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:32

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 18:18

Juntada de Certidão

15/04/2026, 16:44

Juntada de prevenção e retificação

15/04/2026, 16:43

Recebidos os autos

08/04/2026, 20:09

Todas as movimentações(17)

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:16

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 16:57

Recurso de sentença

•01/02/2026, 13:24

11/05/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 17:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13

11/05/2026, 16:57

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:32

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 18:18

Juntada de Certidão

15/04/2026, 16:44

Juntada de prevenção e retificação

15/04/2026, 16:43

Recebidos os autos

08/04/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 20:09

Distribuído por sorteio

08/04/2026, 20:09

Recurso de sentença

•01/02/2026, 13:23

Recurso de sentença

•08/12/2025, 19:05

Recurso de sentença

•08/12/2025, 09:35

Sentença

•14/11/2025, 12:38

Decisão

•29/05/2025, 18:01

Decisão

•11/04/2024, 13:37

Despacho

•09/03/2023, 15:48

Decisão

•25/10/2021, 10:17

Despacho

•12/12/2019, 10:59