Execução Fiscal 0002368-97.2001.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/07/2001
Valor da Causa
R$ 10.230,54
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Tangará da Serra
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
GILSON TEIXEIRA CAMPOS
OAB/MT 7591
·
CPF
098.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZ QUATRIN
OAB/MT 10537
·
CPF
225.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (19)
Partes do Processo
(19)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023, 00:22
Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 17:58
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
AVICOLA COMETA LTDA
CNPJ
36.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de AVÍCOLA COMETA LTDA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023, 23:04
Juntada de Certidão
28/09/2023, 11:07
Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
27/09/2023, 16:07
Recebidos os autos
27/09/2023, 16:07
Realizado cálculo de custas
27/09/2023, 16:07
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
22/09/2023, 16:03
Recebidos os Autos pela Contadoria
22/09/2023, 16:03
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/09/2023, 11:15
Recebidos os autos
15/09/2023, 11:15
Arquivado Definitivamente
13/09/2023, 16:47
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 16:35
Juntada de Ofício
12/09/2023, 18:08
Transitado em Julgado em 04/05/2023
12/09/2023, 17:59
Ver todas as movimentações (333)
Todas as movimentações
(333)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023, 00:22
Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 17:58
Decorrido prazo de AVÍCOLA COMETA LTDA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023, 23:04
Juntada de Certidão
28/09/2023, 11:07
Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
27/09/2023, 16:07
Recebidos os autos
27/09/2023, 16:07
Realizado cálculo de custas
27/09/2023, 16:07
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
22/09/2023, 16:03
Recebidos os Autos pela Contadoria
22/09/2023, 16:03
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/09/2023, 11:15
Recebidos os autos
15/09/2023, 11:15
Arquivado Definitivamente
13/09/2023, 16:47
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 16:35
Juntada de Ofício
12/09/2023, 18:08
Transitado em Julgado em 04/05/2023
12/09/2023, 17:59
Publicado Despacho em 04/09/2023.
04/09/2023, 10:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
02/09/2023, 05:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023, 18:10
Expedição de Outros documentos
31/08/2023, 18:10
Expedição de Outros documentos
31/08/2023, 18:10
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 18:09
Conclusos para decisão
15/08/2023, 17:13
Juntada de Petição de petição
15/08/2023, 10:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023, 01:15
Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023, 15:40
Publicado Sentença em 13/03/2023.
13/03/2023, 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
12/03/2023, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0002368-97.2001.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Intimado, o fisco estadual nada requereu. Em consulta ao site da SEFAZ, foi possível emitir certidão negativa de débito, anexo. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença bem como para recolhimento das custas processuais que podem ser calculadas diretamente no site do TJMT (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 9 de março de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito
10/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
09/03/2023, 18:29
Homologada a Transação
09/03/2023, 18:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/03/2023, 18:29
Expedição de Outros documentos
09/03/2023, 18:29
Conclusos para julgamento
22/02/2023, 13:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022, 04:38
Expedição de Outros documentos.
27/10/2022, 14:50
Recebidos os autos
27/10/2022, 14:47
Ato ordinatório praticado
27/10/2022, 14:46
Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022, 08:38
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/07/2021.
22/07/2021, 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021, 02:05
Juntada de Petição de expediente
20/07/2021, 19:06
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 11:31
Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2021, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2021, 01:04
Recebimento (Vindos Gabinete)
04/05/2021, 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/04/2021, 02:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/03/2021, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2020, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2020, 01:10
Recebimento (Vindos Gabinete)
03/07/2020, 01:36
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/06/2020, 02:24
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/06/2020, 01:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:29
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
19/03/2020, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2020, 02:03
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2020, 01:02
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/11/2019, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2019, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2019, 01:19
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/09/2019, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2019, 02:02
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/07/2019, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2019, 01:54
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/06/2019, 01:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/06/2019, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2019, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2019, 01:37
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/04/2019, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2019, 02:43
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
19/03/2019, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2019, 01:49
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/01/2019, 01:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/01/2019, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2019, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2018, 01:32
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/09/2018, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2018, 02:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
31/08/2018, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2018, 02:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/08/2018, 01:48
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
09/08/2018, 01:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/07/2018, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2018, 02:10
Expedição de documento (Certidao)
26/06/2018, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2018, 01:56
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/04/2018, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2018, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2018, 01:54
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
02/04/2018, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2018, 02:15
Entrega em carga/vista (Vista)
11/12/2017, 01:13
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/12/2017, 01:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/12/2017, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2017, 02:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/11/2017, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2017, 02:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/08/2017, 02:00
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/08/2017, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2017, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2017, 02:24
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
22/06/2017, 02:01
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/04/2017, 01:10
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/04/2017, 01:31
Expedição de documento (Edital Expedido)
11/04/2017, 01:59
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/04/2017, 01:45
Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
11/04/2017, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2016, 02:30
Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2016, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2016, 01:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/07/2016, 01:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
07/06/2016, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2016, 01:48
Entrega em carga/vista (Vista)
18/03/2016, 01:55
Expedição de documento (Certidao)
18/03/2016, 01:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/10/2015, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2015, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2014, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2014, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2014, 02:43
Entrega em carga/vista (Vista)
08/01/2014, 02:42
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
08/01/2014, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2013, 02:19
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/12/2013, 02:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/12/2013, 02:12
Provisório (Suspensao do Processo)
25/09/2013, 02:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/09/2013, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2013, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2012, 01:33
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
21/08/2012, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
15/08/2012, 02:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/08/2012, 02:04
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/08/2012, 02:01
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/07/2012, 01:33
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
05/07/2012, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
05/07/2012, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
17/05/2012, 01:35
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
26/09/2011, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
26/07/2011, 02:27
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
11/07/2011, 02:09
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
11/07/2011, 02:01
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
11/07/2011, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
08/07/2011, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2011, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2011, 01:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/06/2011, 02:15
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
15/06/2011, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/06/2011, 01:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
02/06/2011, 02:26
Expedição de documento (Certidao)
02/06/2011, 02:26
Expedição de documento (Documento Expedido)
02/06/2011, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/06/2011, 01:39
Expedição de documento (Certidao)
31/05/2011, 01:51
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/11/2010, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/11/2010, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/10/2010, 01:48
Despacho (Despacho)
15/10/2010, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2010, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
29/09/2010, 02:15
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
29/09/2010, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/02/2010, 01:09
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/11/2008, 02:04
Movimento Legado (Andamento)
19/11/2008, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/11/2008, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/11/2008, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2008, 02:27
Despacho (Despacho)
06/08/2008, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2008, 01:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
06/08/2008, 01:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/12/2007, 02:29
Expedição de documento (Mandado Expedido)
10/12/2007, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/10/2007, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
21/08/2007, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/08/2007, 01:55
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/08/2007, 01:55
Movimento Legado (Andamento)
21/08/2007, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/08/2007, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
21/08/2007, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2007, 02:21
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
03/08/2007, 01:58
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/08/2007, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2007, 01:45
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/06/2007, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
29/05/2007, 01:35
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/05/2007, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/05/2007, 02:10
Despacho (Despacho)
25/05/2007, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
25/05/2007, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2007, 01:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/05/2007, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
04/05/2007, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/04/2007, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/04/2007, 01:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/04/2007, 01:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/04/2007, 01:15
Movimento Legado (Andamento)
23/04/2007, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/04/2007, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/04/2007, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2007, 01:46
Entrega em carga/vista (Vista)
01/03/2007, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2007, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
28/11/2006, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/11/2006, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/11/2006, 01:59
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/11/2006, 01:59
Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )
24/11/2006, 01:59
Movimento Legado (Andamento)
24/11/2006, 01:58
Movimento Legado (Aguardando ...)
10/11/2006, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
10/11/2006, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/11/2006, 02:19
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
08/11/2006, 01:44
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/11/2006, 01:43
Movimento Legado (Andamento)
08/11/2006, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2006, 01:02
Despacho (Despacho)
07/11/2006, 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/10/2006, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2006, 01:09
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
28/09/2006, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/09/2006, 02:10
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/09/2006, 01:22
Movimento Legado (Andamento)
25/09/2006, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/09/2006, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/09/2006, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/05/2006, 02:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/05/2006, 01:48
Movimento Legado (Andamento)
23/05/2006, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2006, 02:05
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/05/2006, 01:18
Despacho (Despacho)
08/05/2006, 03:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/05/2006, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2006, 02:16
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/05/2006, 01:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/05/2006, 01:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/05/2006, 02:40
Movimento Legado (Andamento)
04/05/2006, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/04/2006, 02:23
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/03/2006, 02:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/03/2006, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/03/2006, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2006, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2005, 02:01
Movimento Legado (Aguardando ...)
05/09/2005, 02:42
Movimento Legado (Aguardando ...)
30/08/2005, 02:16
Movimento Legado (Aguardando ...)
30/08/2005, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/08/2005, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2005, 02:05
Despacho (Despacho)
25/08/2005, 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/08/2005, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2005, 01:41
Expedição de documento (Certidao)
25/08/2005, 01:35
Movimento Legado (Aguardando ...)
22/08/2005, 01:14
Movimento Legado (Aguardando ...)
15/08/2005, 01:58
Movimento Legado (Aguardando ...)
15/08/2005, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2005, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2005, 02:24
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/05/2005, 01:09
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/05/2005, 01:26
Movimento Legado (Aguardando ...)
03/05/2005, 01:19
Movimento Legado (Andamento)
29/04/2005, 01:10
Movimento Legado (Aguardando ...)
26/04/2005, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2005, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2005, 00:11
Entrega em carga/vista (Carga)
08/04/2005, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/04/2005, 02:08
Movimento Legado (Aguardando ...)
08/04/2005, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2005, 02:40
Movimento Legado (Aguardando ...)
20/01/2005, 01:09
Movimento Legado (Aguardando ...)
07/01/2005, 02:02
Movimento Legado (Aguardando ...)
06/01/2005, 01:08
Movimento Legado (Aguardando ...)
15/12/2004, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2004, 01:53
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
10/12/2004, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2004, 01:19
Movimento Legado (Aguardando ...)
06/12/2004, 01:22
Movimento Legado (Aguardando ...)
30/11/2004, 02:29
Movimento Legado (Aguardando ...)
30/11/2004, 02:27
Movimento Legado (Andamento)
30/11/2004, 02:27
Movimento Legado (Aguardando ...)
29/11/2004, 02:41
Movimento Legado (Andamento)
29/11/2004, 01:58
Movimento Legado (Aguardando ...)
22/11/2004, 01:19
Movimento Legado (Aguardando ...)
22/11/2004, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
20/10/2004, 01:04
Movimento Legado (Aguardando ...)
28/07/2004, 02:09
Movimento Legado (Aguardando ...)
28/07/2004, 01:49
Movimento Legado (Aguardando ...)
27/07/2004, 01:41
Movimento Legado (Aguardando ...)
23/07/2004, 02:02
Movimento Legado (Aguardando ...)
19/07/2004, 01:15
Movimento Legado (Aguardando ...)
15/07/2004, 01:35
Movimento Legado (Aguardando ...)
06/07/2004, 00:17
Movimento Legado (Aguardando ...)
02/07/2004, 00:40
Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2004, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2004, 01:22
Movimento Legado (Aguardando ...)
21/06/2004, 02:02
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/06/2004, 02:39
Movimento Legado (Aguardando ...)
03/06/2004, 02:14
Movimento Legado (Aguardando ...)
31/05/2004, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
04/05/2004, 01:16
Movimento Legado (Aguardando ...)
22/04/2004, 02:19
Movimento Legado (Aguardando ...)
22/04/2004, 01:45
Movimento Legado (Aguardando ...)
22/04/2004, 01:26
Movimento Legado (Aguardando ...)
22/04/2004, 01:14
Movimento Legado (Andamento)
19/04/2004, 02:21
Movimento Legado (Aguardando ...)
15/04/2004, 02:22
Movimento Legado (Aguardando ...)
14/04/2004, 02:36
Movimento Legado (Aguardando ...)
30/03/2004, 02:08
Movimento Legado (Aguardando ...)
19/03/2004, 02:28
Movimento Legado (Andamento)
03/03/2004, 01:15
Movimento Legado (Aguardando ...)
02/03/2004, 01:17
Movimento Legado (Aguardando ...)
01/03/2004, 01:39
Movimento Legado (Aguardando ...)
29/01/2004, 01:09
Movimento Legado (Aguardando ...)
23/12/2003, 01:59
Movimento Legado (Aguardando ...)
10/11/2003, 02:28
Movimento Legado (Aguardando ...)
07/11/2003, 02:24
Movimento Legado (Aguardando ...)
23/10/2003, 01:13
Movimento Legado (Aguardando ...)
16/10/2003, 01:23
Movimento Legado (Andamento)
09/10/2003, 01:50
Movimento Legado (Andamento)
07/08/2003, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2003, 02:42
Remessa (Remessa)
04/08/2003, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2003, 01:14
Remessa (Remessa)
04/10/2002, 02:11
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
04/10/2002, 02:10
Despacho (Despacho)
27/09/2002, 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/09/2002, 01:58
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
27/09/2002, 01:58
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/08/2002, 01:42
Remessa (Remessa)
08/08/2002, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
18/09/2001, 02:43
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
18/09/2001, 02:42
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
14/08/2001, 02:09
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
01/08/2001, 01:50
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/07/2001, 02:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/07/2001, 01:12
Distribuição (Distribuicao do Processo)
30/07/2001, 01:39
Documentos
Despacho
•
31/08/2023, 18:09
Sentença
•
09/03/2023, 18:29
Ato Ordinatório
•
27/10/2022, 14:46