Embargos à Execução 1003422-96.2019.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1003422-96.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003422-96.2019.8.11.0040.. REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AUTOR(A): ELBIO DOMINGOS BARCELOS GARCIA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução interpostos ELBIO DOMINGOS BARCELOS GARCIA, em face da execução que lhe move a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte embargante, em suma, a ocorrência de sucessão empresarial e necessidade de inclusão da sucessora da empresa no polo passivo da execução. Na sequência, manifesta-se pela declaração de nulidade das cláusulas do contrato, pois em desacordo com a legislação de regência da matéria. Especificamente, insurge-se quanto aos juros remuneratórios, capitalização e encargos moratórios. Pugna pela procedência dos embargos. Recebida a inicial e deferido o benefício da gratuidade da justiça, id. 20473185. Na impugnação aos embargos, id. 21061458, a parte embargante, preliminarmente, concorda com a inclusão da sucessora da empresa executada no polo passivo da execução e impugna a concessão da gratuidade da justiça ao embargante. No mérito, discorre sobre a legalidade das cláusulas contratuais e impossibilidade de revisão dos pedidos formulados de forma genérica. Por fim, requer sejam julgados improcedentes os embargos. Resposta à impugnação, id. 22379920. Saneado o feito, id. 87416327, não houve interesse na produção de provas (id. 87889526). É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a matéria versada é unicamente de direito, não havendo, salvo melhor juízo, necessidade de dilação probatória para colheita de prova oral: Art. 355 CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). Esclareço, ainda, por oportuno, que apenas as cláusulas cuja abusividade restou suscitada de forma específica é que serão objeto de análise, nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR In casu, observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, por revelar nítida relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ, assim redigida: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” DO MÉRITO A priori, discussão travada nestes embargos está adstrita a suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados, incidência de capitalização mensal dos juros e cobrança indevidas de encargos moratórios. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, sacramentou a discussão da matéria ao decidir que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Com efeito, embora pareça não existir limitação à taxa de juros compensatórios, pode haver limitações, de acordo com o caso concreto, nas hipóteses de: a) ausência de contrato ou da fixação da taxa de juros e b) abusividade dos juros contratuais, comparados à taxa média de mercado. A primeira exceção se trata da ausência de contrato ou de previsão da taxa de juros. Inexistindo o contrato, ou não sendo juntado nos autos o contrato que deu origem ao negócio jurídico, contendo as taxas aplicáveis, será fixada a taxa média de mercado, para as operações da mesma espécie, no mesmo período. Do mesmo modo, caso haja contrato nos autos, mas não haja previsão do quantum da taxa de juros, esta também será limitada à taxa média de mercado, salvo, em ambos os casos, se a taxa praticada pelo banco for mais vantajosa ao consumidor. Por outro lado, tendo sido juntado aos autos o contrato bancário com a previsão das taxas de juros remuneratórios, somente haverá a limitação dos juros se comprovada a abusividade das taxas pactuadas, devendo ser demonstrado nos autos que a taxa é excessivamente superior à média de mercado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado" (STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010). Sendo assim, e após volver os olhos para o feito, mais precisamente para o contrato executado (id. 20329436 – Pág. 3), é possível visualizar que foi pactuada a taxa de juros anual de 34,96% e 2,53% ao mês%, sendo certo que tais índices são inferiores à média de mercado estabelecida pelo BACEN para o período e modalidade do contrato (44,55% ao ano e 3,12% ao mês). Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto às taxas de juros pactuadas. Quanto à capitalização dos juros – anatocismo, para elucidar a questão em foco, convém colacionar o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA AFETA AO EG. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. (...).5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ – 4ª T. AgRg no AREsp 567.110/MS. Rel. Ministro Raul Araújo, J. 03/03/2015, DJe 30/03/2015) Exala daí, portanto, que a capitalização é plenamente admitida, desde que pactuada. No caso, ressai da análise do contrato a existência de previsão expressa acerca da incidência de capitalização mensal dos juros, em consonância com o que dispõe a decisão supracitada (id. 20329436 - Pág. 3), não havendo abusividade na sua aplicação. Por fim, no que diz com os encargos moratórios, acerca da comissão de permanência, em que pese não tenha recebido esta denominação no contrato ora revisado (id. 20329436 - Pág. 3), mesmo incidente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é lícita a cobrança desse encargo, desde que não exceda à soma dos encargos remuneratórios e moratórios e que não seja cumulada com quaisquer outros encargos – enunciados nos. 30, 294 e 472 da Súmula dessa Corte. A matéria foi enfrentada em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixando-se as seguintes orientações: […] 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4.Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. [...] (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) Observadas as premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que, presente a abusividade do valor da comissão de permanência, procede-se à glosa dos demais encargos contratuais, limitando-a à soma dos juros remuneratórios previstos para a normalidade, moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito. No caso, há cumulação de encargos no período da inadimplência em desacordo com os critérios acima explicitados, porquanto previstos juros efetivos anuais de 51,633294% ao ano, além de multa moratória de 2% sobre o total devido. Dito isso, necessária a revisão da aludida cláusula, a fim de estabelecer que os encargos para o período da inadimplência deverão corresponder aos juros remuneratórios do período da normalidade (34,961995% ao ano), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Logo, cabível a restituição, de forma simples, de eventuais valores pagos indevidamente pelo embargante a título de mora, autorizada a compensação. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial para revisar os encargos moratórios, os quais deverão corresponder aos juros remuneratórios do período da normalidade, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Desde já, determino a devolução simples de eventuais valores indevidamente pagos pelo embargante, autorizada a compensação, se for o caso. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que houve sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 85, §º 2, do CPC, dos quais caberá ao embargante o pagamento de 50%, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do mesmo ser beneficiário da AJG e, o restante, isto é, 50%, ao embargado. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO a sentença e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Oportunamente, translade-se cópia desta sentença para os autos principais. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELBIO DOMINGOS BARCELOS GARCIA em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 08/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(54)