Execução de Título Extrajudicial 0009565-73.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009565-73.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Autos n. 0009565-73.2019.811.0055 Vistos. Considerando que intimada (Id. 116753361), e reiterada tal intimação (Id. 120329372), a parte executada deixou o prazo transcorrer “in albis”, passo à análise da petição de Id. 113084306. Pois bem. Inicialmente, quanto aos pedidos de item “a” e item “e” do Id. 113084306, importante esclarecer que o acordo apresentado pelas partes no Id. 108809706 não fora homologado diante da ausência de procuração com poderes específicos para transigir outorgadas por Alda Cristiane Martins de Araújo e Helio Henrique de Souza ao Sr. Claudio Faustino de Souza ou procuração “ad judicia” com poderes específicos para transigir outorgada à digna advogada Juceli de Fátima Pletsch Vilela. No ponto, apesar de a parte executada ter apresentado o documento de Id. 112553885, tal procuração se trata da outorga de poderes apenas da empresa Cereal Norte Indústria e Comércio de Grãos Ltda.-ME, representada por Alda Cristiane Martins de Araújo e Hélio Henrique de Souza, ao Sr. Claudio Faustino de Souza, ou seja: não se trata de outorga realizada pelos próprios executados Alda Cristiane Martins de Araújo e Hélio Henrique de Souza. Dessa forma, como não fora homologado o acordo e não fora sanada a representação dos acordantes, não há como incluir a multa prevista no aludido acordo, bem como não há que se falar no seu descumprimento, de modo que o feito apenas irá prosseguir em seus ulteriores termos. Dito isso, não será levada em consideração a multa, como indicado pela parte exequente no Id. 113084306, devendo ser observado apenas o cálculo de Id. 113084309, que não incluiu a referida multa. Além disso, INDEFIRO o pleito de fixação de novos honorários advocatícios, haja vista que não há que se falar em descumprimento do acordo. Afinal, não fora homologado. Passo seguinte, no que se refere ao pleito de item “b” do Id. 113084306, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se houve resposta à missiva de Id. 92997222. Em caso negativo, REITERE-SE a missiva. Em caso positivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. Passo seguinte, pretende a parte exequente, como se vê no item “c” do Id. 113084306, o bloqueio/apreensão da CNH e do passaporte, bem como dos cartões de crédito da parte executada. Nesse passo, conforme recente entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requerem sinais de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) Afinal, se assim não fosse, as medidas deixariam de ser coercitivas para se tornarem punitivas, o que não é o caso. Dessa feita, a parte exequente deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar que a parte executada estaria ocultando o seu patrimônio. No mais, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido em questão. Por fim, INDEFIRO o pedido de item “d” do Id. 113084306, haja vista que o inadimplemento/não localização de bens da parte executada, por si só, não configura litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, por ora, ausente qualquer prova acerca de tais condutas. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora. Diante das diligências inexitosas já levadas adiante pelo Juízo, caso a parte exequente não indique bens e nada requeira acerca da penhora das cotas, configurando, então, o que se denomina de execução frustrada, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que deverá estar anotado no sistema. Caso alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 09 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(33)