Cumprimento de sentença 0000361-06.2002.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000361-06.2002.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0000361-06.2002.8.11.0021.. EXEQUENTE: EMILIO NAGE HADDAD COUTINHO EXECUTADO: ANTONIO PEROZZO VISTOS. O credor ingressou com pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, pleiteando a satisfação do crédito de R$ 485.171,34, em face do espólio de Antonio Perozzo, representado pela inventariante Iolanda Coutris da Silva, requerendo a reserva de bens no inventário do devedor falecido sob nº 1002287-38.2021.8.11.0021. Pois bem. Os artigos 642 e 646, ambos do CPC, dispõe que: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado." Nesse passo, certo é que o credor do espólio pode optar por propor ação de cobrança com posterior execução, ou pela habilitação de crédito em inventário, porém, inviável a pretensão de cumular as duas medidas judiciais para obter o mesmo crédito, conforme revela pretender o autor na exordial, pois essa conduta redundará na existência de duas execuções concomitantes para cobrar a mesma dívida. Nesse sentido, é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – PRELIMINAR – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A apelante teve oportunidade para se manifestar acerca da impugnação à habilitação e não o fez, logo não há que se falar em prejuízo diante do Juízo singular não ter determinado a sua intimação especificamente para manifestar sobre a objeção do espólio. Ainda que não haja expressa menção quanto à vedação de requerimento de habilitação após o ajuizamento de execução no artigo 1.017 do Código de Processo Civil, não há dúvida que a habilitação de crédito é uma das vias por meio das quais o credor pode, na hipótese do falecimento do devedor, buscar o adimplemento da obrigação. Entretanto, como na hipótese dos autos, por já ter a apelante ajuizado ação de execução, não se torna possível o seu pedido de habilitação de crédito nos autos do processo de inventário. A remessa para as vias ordinárias tem a finalidade para o credor propor ação autônoma, e, como na hipótese, a apelante já havia ajuizada anteriormente uma ação de execução, não restou alternativa que não fosse a extinção da ação por falta de interesse processual, como bem decidiu o Juízo singular.” (Ap 68478/2015, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2015, Publicado no DJE 10/08/2015) (TJ-MT - APL: 00009060320138110050 68478/2015, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2015). Assim, intime-se o exequente para esclarecer em qual via judicial pretende o recebimento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 c/c art. 330, IV, do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de ANTONIO PEROZZO em 10/06/2024 23:59

Decorrido prazo de EMILIO NAGE HADDAD COUTINHO em 10/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Todas as movimentações(194)