Execução de Título Extrajudicial 0001117-18.2014.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001117-18.2014.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0001117-18.2014.8.11.0078.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face de MARCIA LEILA VASQUE – ME e outros, devidamente qualificados nos autos. Efetivadas tentativas de citação da parte executada, restaram as diligências frustradas, tendo sido expedido, na sequência, edital de citação. Com o transcurso do prazo para apresentação de defesa, os autos foram remetidos à Defensoria Pública para exercício do encargo de curador especial.s Por conseguinte, a curadoria especial acostou ao feito exceção de pré-executividade, asseverando a nulidade da citação editalícia, diante do não esgotamento dos demais meios para tentativa de localização e citação pessoal da parte Executada. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Registra-se, inicialmente, que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). Tecidas as considerações preliminares, passa-se à análise do argumento expendido pelos Executados. I) DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Sustenta a excipiente a nulidade da citação efetivada pela via editalícia, ao argumento de que deveriam ter sido esgotados os meios para localização dos devedores antes da medida excepcional. Entretanto, extrai-se dos autos que foram empreendidas diligências necessárias à localização dos devedores. Verifico que foi tentada a citação por meio de Oficial de Justiça em dois endereços distintos, conforme certidões acostadas nas fls. 66, 76 – id 69070540. Assim, somente após o esgotamento das diligências foi procedida e citação por edital parte executada. Logo, não se vislumbra qualquer violação à legislação processual cível, na medida em que o exequente requereu as diligências necessárias e, com o esvaimento das tentativas, pugnou pela citação editalícia. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte Executada. Intime-se o Exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Proceda-se a habilitação da DPE ao polo passivo da demanda. Intimem-se Cumpra-se. Sapezal/MT, 26 de dezembro de 2022. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(143)