Procedimento Comum Cível 1005139-43.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005139-43.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Processo n. 1005139-43.2019.8.11.0041 AUTOR(A): DURVALINA DA SILVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DURVALINA DA SILVA, em face da sentença prolatada no ID 116935440. Assevera a parte embargante que há contradição na sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, porquanto a perícia já foi realizada nos autos, devendo ser desconsiderado o vício de capacidade postulatória. Na tentativa de reformar a decisão, junta a documentação pertinente. Em resposta, a parte embargada opõe-se à pretensão do embargante, por entender que o meio para requerer a reforma do decisum era a interposição do recurso do cabível, não sendo os embargos declaratórios a via hábil para reforma e reexame da causa (ID 118697413). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Verificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso. No caso dos autos, entende-se que não assiste razão à parte embargante, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Rememora-se que, de fato, a parte embargante, mesmo após concessão de prazo para sanar o vício processual que motivou a extinção do processo, não havia trazido aos autos procuração válida, de modo que o vício de capacidade postulatória era patente. A juntada de documentos em sede de Embargos de Declaração somente é permitida nas restritas hipóteses elencada no Parágrafo Único do art. 435, no Código de Processo Civil, situação em que não se enquadra a pretensão da embargante. Em síntese, a sentença atacada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Ou seja, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios da sentença, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na sentença, como não se depara com a contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. 1 - Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, REJEITA-SE os Embargos de Declaração opostos, por conseguinte, deve a sentença atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as devidas anotações e baixas regulares. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA I – Relatório Processo n. 1005139-43.2019.8.11.0041 AUTOR(A): DURVALINA DA SILVA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT. Narra a parte autora, em sua inicial de ID 17831292, que no dia 15 de junho de 2013 sofreu um acidente de trânsito, que resultou em incapacidade permanente do membro inferior direito. Aduz que em razão do acidente ficou com sequelas definitivas, conforme comprovam os documentos apresentados, devendo ser reconhecido o direito a indenização. Alegou que a parte requerida se recusou a receber o requerimento administrativo, conforme consta no documento de ID 17831302. Pediu a inversão do ônus da prova, consoante a aplicabilidade do artigo 373, §1º do NCPC, uma vez que a seguradora é quem teria as melhores condições jurídicas e econômicas para suportar o adiantamento das despesas e patrocinar tal prova. Requereu a procedência da ação, com a concessão da gratuidade da justiça, por ser o autor hipossuficiente, e a prioridade de tramitação do processo, em razão da deficiência decorrente do acidente de trânsito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento da indenização, das custas e demais despesas processuais, assim como o pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$2.500,00 reais (dois mil e quinhentos reais) ou, subsidiariamente, 20% sobre o valor da causa. Por fim, a parte autora pleiteou a indenização do montante de R$15.000 reais (quinze mil reais) a título de danos morais, devido à parte ré ter se recusado, injustificadamente, a receber o requerimento administrativo e por ter realizado incursões na residência da parte autora, após o decurso do prazo do processo administrativo. Deu-se à causa o valor de R$ 28.500,00 reais (vinte e oito mil e quinhentos reais) A decisão de ID 18445974 deferiu a gratuidade da justiça e designou a data da audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2019. Na petição de ID 21365392, a parte requerente indica como assistentes técnicos o Dr. Lauro Primo Junior e o Dr. Luiz Primo Laraya. No ID 22035294 consta a o Termo de Sessão de Conciliação, no qual a parte autora requereu a não juntada do Laudo Pericial aos autos. A parte ré apresentou suas contestações no ID 22061344, por meio da qual arguiu, preliminarmente, a necessidade de alteração do polo passivo da lide, onde deveria constar apenas a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S. A., pois esta é quem teria a responsabilidade pelo pagamento da cobertura perseguida na inicial. Ainda nas preliminares, alegou a ausência de comprovação da entrega do processo administrativo, razão pela qual o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, bem como, o vício de representação, vez que sendo a parte autora pessoa sem alfabetização, deveria a procuração ter sido outorgada através de instrumento público, constando os poderes necessários para a validade de sua representação judicial. No mérito, manifestou-se pela improcedência da ação, porquanto inexistente no feito prova contundente de que a parte demandante efetivamente estaria inválida de forma permanente e definitiva por conta de acidente de trânsito, considerando que não foi apresentado o Boletim de Ocorrência. Por fim, em caso de eventual condenação, pugnou pra que a indenização fosse arbitrada de acordo com a proporcionalidade da lesão sofrida e não o total do capital segurado, com os juros moratórios computados a partir da citação válida e correção monetária a partir da data do sinistro. Com relação ao ônus probatório, alega a parte ré que como o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito é da parte autora, caberia a ela arcar com as despesas da prova que lhe aprouver. Na manifestação de ID 32000263, a parte autora requereu designação de perícia médica judicial, para comprovar o nexo de causalidade das lesões alegadas na inicial e o acidente noticiado, bem como quantificar o grau da lesão. No despacho saneador de ID 76428336, a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, porquanto qualquer seguradora que faça parte do consórcio é parte legítima para pagar a indenização do seguro DPVAT, dada a solidariedade existente entre as seguradoras, nos termos do art. 7º, da Lei n. 6.194/74, podendo, assim, o beneficiário da indenização, pleiteá-la em face de quem melhor lhe aprouver, tendo sido esse o entendimento da jurisprudência. Quanto a preliminar da necessidade de esgotamento da via administrativa antes da judicialização da demanda, verifica-se que a ausência de requerimento administrativo ou ausência de entrega da documentação não apresenta óbice ao ajuizamento da ação, ainda mais neste caso, onde a segurada pode defender-se regularmente. Na hipótese vertente, foi contestada regularmente a ação, não havendo, desse modo, que se falar em falta de interesse de agir, ainda que exista pendência no processo administrativo. No tocante ao vicio na procuração outorgada pela parte autora, foi acolhida a preliminar e oportunizado prazo para que o vício fosse sanado. Por fim, quanto ao ônus da prova, na hipótese vertente, observa-se que o a parte ré é a que possui melhores condições na produção de prova em detrimento da parte autora, justamente por possuir melhor estrutura técnica e econômica capazes de demonstrar o grau da lesão sofrido. Logo, evidenciada nos autos a hipossuficiência técnica da parte autora, foi concedida a inversão do ônus probatório, nos termos do § 1º, do art. 373, do Código de Processo Civil, inclusive no que tange à obrigação da ré de custear as despesas decorrentes da perícia requerida. Honorários periciais fixados no montante de R$1.000 reais (mil reais). Comprovante de pagamento de honorários periciais no ID 81921111. Na manifestação de ID 79284926 a parte autora impugnou a nomeação do perito, porquanto não possui especialização em traumatologia ou ortopedia. O Sr. Perito manifestou-se no ID 85747701, informando que, embora não tenha especialização na área considerada para perícia, está devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato sob o nº 5753, Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica - REQ. 5301. Na decisão de ID 102366993 o pleito foi indeferido, pois não há qualquer vedação legal à atuação de profissional de especialidade diversa daquela em que será realizada a perícia (traumatologia/ortopedia). Todavia, considerando a grande quantidade de processos envolvendo DPVAT que foi distribuída ao referido perito, como forma de compensação e/ou equilíbrio, outro perito foi nomeado para avaliar o caso em questão. Novos honorários periciais fixados em R$400,00 reais (quatrocentos reais). Laudo Pericial acostado no ID 104533011. O processo veio concluso. II – Fundamentação Da preliminar de falta de capacidade postulatória De plano, analisando os documentos colacionados na peça de ingresso de ID 17831292, depreende-se que a parte autora não possui alfabetização, fato que prevê maiores requisitos para a outorga de procuração a advogado, uma vez que são eles que, em geral, postulam em juízo em nome da parte. A capacidade postulatória é um pressuposto processual de eficácia, de modo que, se não sanada a irregularidade no prazo oportuno, o ato processual praticado será havido por ineficaz. A demonstração da capacidade postulatória das partes constitui pressuposto processual subjetivo de validade do feito, sendo, por isso, requisito indispensável para o regular e normal prosseguimento do processo. O caput, do art. 104 do CPC/15, dispõe "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. Nesse sentido, foi suscitada pela parte ré, a preliminar de vício concernente ao pressuposto processual com relação à sua capacidade postulatória, notadamente porque a outorga ao procurador (ID 17831293) deveria ter sido feita através de instrumento público, constando os poderes necessários para a validade de sua representação judicial. Pois bem. No tocante ao vício apontado, como já explicitado anteriormente, trata-se de pessoa analfabeta, cuja outorga de procuração demanda o cumprimento de alguns requisitos. Mesmo que desnecessária a outorga de procuração por instrumento público, segundo entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ainda há de ser observada a norma inserta no art. 595, do Código Civil de 2002, que prevê que, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Não é a hipótese do caso em tela. De fato, a preliminar em comento já havia sido acolhida por este juízo, conforme se depreende da decisão de ID 76428336 e foi oportunizado prazo para sanar o vício. Contudo, a parte autora manteve-se inerte, e ao feito foi dado prosseguimento. Não obstante, no caso em tela, percebe-se que a parte autora não realizou as providências cabíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo em razão de não ter regularizado o vício de sua capacidade postulatória. Forçoso concluir que houve violação aos requisitos subjetivos de validade do feito, porque a forma prescrita em lei não foi devidamente obedecida. À vista dessa circunstância, aliada ao fato de que a parte autora não atendeu ao comando judicial para sanar o vício apontado, considerando que não promoveu as diligências que lhe competiam, deve o processo ser extinto por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, restando prejudicada a análise do mérito. Esse é o entendimento nos Tribunais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. - Em sendo a autora pessoa analfabeta, faz-se imprescindível que o instrumento de mandato seja revestido da forma pública -Sendo a autora pessoa analfabeta e inexistindo nos autos representação por procurador constituído através de instrumento público, deve-se reconhecer a inexistência de outorga válida e, consequentemente, a irregularidade da representação da parte -Não sanada a irregularidade de representação (art. 13 do CPC), reconhece-se a ausência de capacidade postulatória da parte, e, por conseguinte, extingue-se o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo -Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06057351320198040001 AM 0605735-13.2019.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 29/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AUTOR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Intimada a parte para regularizar sua representação processual, manteve-se inerte, sendo forçoso o reconhecimento da ausência de pressuposto subjetivo de validade do feito. 2. Diante da ausência de juntada da procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça inicial, mesmo depois de intimado para regularizar a representação processual, extingue-se o feito na forma dos artigos 76, § 1º inciso I, e artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. (TJ-RR - AC: 08007581220148230010 0800758-12.2014.8.23.0010, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 22/08/2018, p.) – grifo nosso. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTE FIM. O descumprimento da intimação específica para regularizar a representação processual leva à extinção do processo sem julgamento de mérito, com o consequente cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 485, inciso IV, e 321 do CPC/2015. (TRF-4 - AC: 50063648020174047105 RS 5006364-80.2017.4.04.7105, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA TURMA) – grifo nosso. III – Dispositivo Diante do exposto, julga-se EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, contudo, condenação essa suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Considerando o comprovante de pagamento dos honorários periciais no ID 81921111, proceda a Secretária do Juízo a intimação da parte requerida, para informar os dados necessários à devolução do montante, por meio de Alvará, uma vez que a avaliação médica ocorreu mediante mutirão realizado no dia 22 de novembro de 2022. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de DURVALINA DA SILVA em 15/05/2024 23:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 15/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

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